Decreto nº 1.651/2021

DECRETO Nº 1.651, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021

Altera o Decreto nº 1.485 , de 2018, que aprova o Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e estabelece outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I, III e IV, alínea "a", do art. 71 da Constituição do Estado , e de acordo com o que consta nos autos do processo nº PGE 2503/2021, DECRETA:

Art. 1º O art. 59 do Anexo I do Decreto nº 1.485 , de 7 de fevereiro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 59. Os afastamentos legais dos Procuradores do Estado serão precedidos de suspensão da distribuição de pendências pelo período de:

I - 20 (vinte) dias, se o afastamento for igual ou superior a 30 (trinta) dias; e

II - 10 (dez) dias, se o afastamento for inferior a 30 (trinta) dias.

..." (NR)

Art. 2º O Anexo I do Decreto nº 1.485 , de 2018, passa a vigorar acrescido do art. 110-A, com a seguinte redação:

"Art. 110-A. Ato do Procurador-Geral do Estado, ouvido o Conselho Superior da PGE, poderá disciplinar de modo especial a suspensão de distribuição de pendências judiciais ou administrativas por órgão de execução, área de atuação ou grupo de distribuição, conforme o caso." (NR)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogados:

I - o Decreto nº 1.272 , de 6 de maio de 2021; e

II - o Decreto nº 1.273 , de 10 de maio de 2021.

Florianópolis, 28 de dezembro de 2021.

CARLOS MOISÉS DA SILVA

Governador do Estado

ERON GIORDANI

Chefe da Casa Civil

ALISSON DE BOM DE SOUZA

Procurador-Geral do Estado

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 1485/2018 de //

Decreto nº 1272/2021 de 06/05/2021

Decreto nº 1273/2021 de 10/05/2021