Decreto nº 1.653/2018
Declara situação de emergência no Sistema Prisional do Estado e estabelece outras providências.
DECRETO Nº 1653, DE 3 DE JULHO DE 2018
Declara situação de emergência no Sistema Prisional do Estado e estabelece outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no inciso III do art. 8º da Constituição do Estado e o que consta nos autos do processo nº SJC 42952/2018, DECRETA:
Art. 1º Fica declarada situação de emergência no Sistema Prisional do Estado, por 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 2º Para as contratações efetuadas com fundamento neste Decreto, a SJC observará, no que couber, o disposto no Decreto nº 49 , de 9 de fevereiro de 2015.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 3 de julho de 2018.
Eduardo Pinho Moreira
Governador do Estado
LUCIANO VELOSO LIMA
Secretário de Estado da Casa Civil
LEANDRO ANTÔNIO SOARES LIMA
Secretário de Estado da Justiça e Cidadania
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.