Decreto nº 167/2019
Revoga o art. 22 do Decreto nº 16, de 2007, que Regulamenta a Lei nº 12.931, de 13 de fevereiro de 2004, e estabelece outras providências.
DECRETO Nº 167, DE 4 DE JULHO DE 2019
Revoga o art. 22 do Decreto nº 16 , de 2007, que Regulamenta a Lei nº 12.931 , de 13 de fevereiro de 2004, e estabelece outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 155 da Lei Complementar nº 741 , de 12 de junho de 2019 e na Lei nº 12.931 , de 13 de fevereiro de 2004, e o que consta nos autos do processo nº sEF 9280/2019, DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o art. 22 do Decreto nº 16 , de 26 de janeiro de 2007.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 4 de julho de 2019.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado
DOUGLAS BORBA
Chefe da Casa Civil
PAULO ELI
Secretário de Estado da Fazenda
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 16/2007 de 26/01/2007