Decreto nº 1.679/1997

DECRETO Nº 1679, DE 12 DE MARÇO DE 1997

REGULAMENTA A LEI Nº 10.148 , DE 08 DE JULHO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O USO OBRIGATÓRIO DE CINTO DE SEGURANÇA E O TRANSPORTE DE MENORES DE DEZ ANOS DE IDADE EM VEÍCULOS AUTOMOTORES.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o inciso III do art. 71 da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei nº 10.148 , de 08 de julho de 1996, alterada pela Lei nº 10.278 , de 02 de dezembro de 1996, DECRETA:

Art. 1º Fica obrigatório o uso de cinto de segurança pelo condutor e pelos passageiros dos bancos dianteiros de automóveis, camionetes e caminhões, em circulação nas vias públicas do Estado de Santa Catarina.

Parágrafo único. Tratando-se de veículo de aluguel (táxi), o passageiro que se negar a usar o cinto de segurança só poderá ser transportado no banco traseiro.

Art. 2º Fica proibido o transporte de menores de dez anos de idade no banco dianteiro dos veículos especificados no artigo anterior.

Parágrafo único. É dever do condutor do veículo providenciar que as crianças menores de dez anos de idade sejam transportadas com segurança nos bancos traseiros.

Art. 3º Será aplicada a multa no valor correspondente a 20 (vinte) UFIRs aos condutores de veículos que infringirem o disposto nos artigos anteriores.

Parágrafo único. O auto de infração deverá conter a identificação e assinatura do condutor-infrator além dos outros dados essenciais.

Art. 4º O Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN orientará os órgãos responsáveis pela fiscalização de trânsito sobre o cumprimento deste Decreto.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 12 de março de 1997

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Lei Ordinária nº 10148/1996 de 08/07/1996