Decreto nº 1.679/2022
Introduz as Alterações 4.400 e 4.401 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
DECRETO Nº 1.679, DE 17 DE JANEIRO DE 2022
Introduz as Alterações 4.400 e 4.401 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297 , de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº sEF 0205/2022, DECRETA:
Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes alterações:
ALTERAÇÃO 4.400 - O art. 60 do Regulamento passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 60. ...
§ 1º ...
...
XIII - tratando-se de distribuidoras de energia elétrica, em 2 (duas) parcelas, sendo:
..." (NR)
ALTERAÇÃO 4.401 - O art. 15 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 15. ...
...
XV - enquanto vigorar o Convênio ICMS 85/04, mediante regime especial concedido pelo Secretário de Estado da Fazenda à CELESC Distribuição S.A, equivalente a até 10% (dez por cento) do imposto a recolher mensalmente, autorizada a transferência, para o exercício seguinte, da parcela não aplicada, e condicionado à aplicação de valor equivalente ao benefício (Lei nº 18.319 /2021):
...
c) em projetos relacionados à política energética do Estado, em especial a construção de subestações, de linhas de transmissão e de linhas e redes de distribuição de energia elétrica; e
...
§ 47 O benefício previsto no inciso XV do caput deste artigo fica condicionado a prévio termo de compromisso a ser firmado com a SEF, a quem compete aprovar os programas, os projetos e as ações, as condições de sua realização e o seu prazo de vigência." (NR)
Art. 2º Fica facultado às distribuidoras de energia elétrica, opcionalmente ao recolhimento efetuado na forma e nos prazos previstos no inciso XIII do
§ 1º do art. 60 do RICMS/SC-01, observado o
§ 35 do mencionado artigo, recolher o ICMS até:
I - 10 de março de 2022, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência dezembro de 2021; e
II - 10 de abril de 2022, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência janeiro de 2022.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:
I - a contar de 30 de dezembro de 2021, quanto à Alteração 4.401; e
II - a contar de 10 de janeiro de 2022, quanto às demais disposições.
Florianópolis, 17 de janeiro de 2022.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado
ERON GIORDANI
Secretário-Chefe da Casa Civil
PAULO ELI
Secretário de Estado da Fazenda
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.