Decreto nº 1.687/2004
REVOGA PARECERES DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO.
DECRETO Nº 1687, de 20 de abril de 2004
REVOGA PARECERES DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º Ficam revogados nos termos do Parecer nº 436, do Conselho Estadual de Educação, aprovado em 16/12/2003, os Pareceres nºs 270/03 e 314/03, homologados pelos Decretos nºs 1.048 /03 e 1210 /03, respectivamente, publicados no D. O.E. nºs 17.283 e 17.301, respectivamente, que: 1) autorizam a Educação de Jovens e Adultos em nível do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, no Centro Educacional Barreiros, da rede privada de ensino, município de São José. 2) Encaminhar os alunos que freqüentaram os estudos no período de fevereiro de 2000 a julho de 2003, à Educação de Jovens e Adultos do município de São José e/ou da rede estadual para que possam ter sua vida escolar regularizada.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 20 de abril de 2004
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.