Decreto nº 1.691/2004

DECRETO Nº 1691, de 26 de abril de 2004

HOMOLOGA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E PRORROGAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado , e nos termos do art. 11, da Lei nº 10.925 /1998, e do art. 12, do Decreto Federal no 895 /1993 e pela Resolução n0 03/1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil, de 2 de julho de 1999, DECRETA:

Art. 1º Ficam homologados os Estados de Calamidade Pública declarados nos Municípios abaixo relacionados:

I - Araranguá, pelo Decreto Municipal no 2.165 /2004, de 29 de março de 2004, por 30 (trinta) dias;

II - Balneário Arroio do Silva, pelo Decreto Municipal no 050 /2004, de 28 de março de 2004, por 45 (quarenta e cinco) dias;

III - Balneário Gaivota, pelo Decreto Municipal no 055 /2004, de 29 de março de 2004, por 30 (trinta) dias;

IV - Ermo, pelo Decreto Municipal no 006 /2004, de 29 de março de 2004, por 45 (quarenta e cinco) dias;

V - Jacinto Machado, pelo Decreto Municipal no 012 /2004, de 29 de março de 2004, por 45 (quarenta e cinco) dias;

VI - Maracajá, pelo Decreto Municipal no 039 /2004, de 29 de março de 2004, por 30 (trinta) dias;

VII - Meleiro, pelo Decreto Municipal no 044 /2004, de 29 de março de 2004, por 45 (quarenta e cinco) dias;

VIII - Morro Grande, pelo Decreto Municipal no 010 /2004, de 28 de março de 2004, por 45 (quarenta e cinco) dias;

IX - Passo de Torres, pelo Decreto Municipal no 013 /2004, de 28 de março de 2004, por 45 (quarenta e cinco) dias;

X - Santa Rosa do Sul, pelo Decreto Municipal no 028 /2004, de 28 de março de 2004, por 45 (quarenta e cinco) dias;

XI - São João do Sul, pelo Decreto Municipal no 024/2004, de 28 de março de 2004, por 45 (quarenta e cinco) dias;

XII - Sombrio, pelo Decreto Municipal no 023 /2004, de 29 de março de 2004, por 30 (trinta) dias;

XIII - Timbé do Sul, pelo Decreto Municipal no 055 /2004, de 29 de março de 2004, por 45 (quarenta e cinco) dias;

XIV - Turvo, pelo Decreto Municipal no 021 /2004, de 29 de março de 2004, por 45 (quarenta e cinco) dias;

Art. 2º Ficam homologadas as Situações de Emergência declaradas nos Municípios abaixo relacionados:

I - Agronômica, pelo Decreto Municipal no 943 /2004, de 05 de abril de 2004, por 45 (quarenta e cinco) dias;

II - Arroio Trinta, pelo Decreto Municipal no 557 /2004, de 22 de março de 2004, por 45 (quarenta e cinco) dias;

III - Bom Jardim da Serra, pelo Decreto Municipal no 013 /2004, de 29 de março de 2004, por 45 (quarenta e cinco) dias;

IV - Caibi, pelo Decreto Municipal no 0037 /2004, de 23 de março de 2004 e no 041 /2004, de 30 de março de 2004, por 45 (quarenta e cinco) dias;

V - Criciúma, pelo Decreto Municipal no 241 /2004, de 28 de março de 2004, por 30 (trinta) dias;

VI - Guatambu, pelo Decreto Municipal no 613 /2004, de 05 de março de 2004, por 45 (quarenta e cinco) dias;

VII - Içara, pelo Decreto Municipal no 3.080 /2004, de 30 de março de 2004, por 45 (quarenta e cinco) dias e no 3.095 /2004, de 05 de abril de 2004;

VIII - Iomerê, pelo Decreto Municipal no 503 /2004, de 26 de março de 2004, por 45 (trinta) dias;

IX - Lebon Régis, pelo Decreto Municipal no 1.173 /2004, de 18 de março de 2004, por 45 (quarenta e cinco) dias;

X - Mirim Doce, pelo Decreto Municipal no 547 /2004, de 24 de março de 2004, por 45 (quarenta e cinco) dias;

XI - Monte Carlo, pelo Decreto Municipal no 151 /2004, de 03 de março de 2004, por 45 (quarenta e cinco) dias;

XII - Papanduva, pelo Decreto Municipal no 1.555 /2004, de 02 de abril de 2004, por 30 (trinta) dias;

XIII - Praia Grande, pelo Decreto Municipal no 048 /2004, de 29 de março de 2004, por 45 (quarenta e cinco) dias;

XIV - Presidente Getúlio, pelo Decreto Municipal no 009 /2004, de 01 de março de 2004, por 30 (trinta) dias;

XV - Rio do Oeste, pelo Decreto Municipal no 695 /2004, de 24 de março de 2004, por 45 (quarenta e cinco) dias;

XVI - Romelândia, pelo Decreto Municipal no 2.636 /2004, de 26 de março de 2004, por 45 (quarenta e cinco) dias;

XVII - Santa Terezinha do Progresso, pelo Decreto Municipal no 050 /2004, de 05 de março de 2004, por 45 (quarenta e cinco) dias;

XVIII - São Miguel da Boa Vista, pelo Decreto Municipal no 452 /2004, de 08 de março de 2004, por 45 (quarenta e cinco) dias;

XIX - Serra Alta, pelo Decreto Municipal no 028 /2004, de 24 de março de 2004, por 45 (quarenta e cinco) dias;

XX - Siderópolis, pelo Decreto Municipal no 2.785 /2004, de 29 de março de 2004, por 45 (quarenta e cinco) dias;

XXI - Witmarsum, pelo Decreto Municipal no 005 /2004, de 05 de março de 2004, por 45 (quarenta e cinco) dias;

Art. 3º Ficam homologadas as Prorrogações de Situação de Emergência declaradas nos Municípios abaixo relacionados:

I - Frei Rogério, pelo Decreto Municipal no 142 /2004, de 29 de março de 2004, por 45 (quarenta e cinco) dias;

II - José Boiteux, pelo Decreto Municipal no 020 /2004, de 02 de abril de 2004, por 45 (quarenta e cinco) dias;

III - Porto União, pelo Decreto Municipal no 448 /2004, de 26 de março de 2004, por 30 (trinta) dias;

Art. 4º Compete ao Departamento Estadual de Defesa Civil a aplicação das medidas previstas no art. 6o, da Lei nº 10.925 /1998.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, contados os prazos a partir das respectivas datas de decretação nos Municípios.

Florianópolis, 26 de abril de 2004

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 55/2004 de //

Decreto nº 13/2004 de //

Decreto nº 50/2004 de //

Decreto nº 28/2004 de //