Decreto nº 1.705/2013

DECRETO Nº 1705, DE 30 DE AGOSTO DE 2013

Autoriza a doação de bens móveis inservíveis para os municípios que menciona.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei nº 5.164 , de 27 de novembro de 1975, alterada pela Lei nº 13.073 , de 29 de julho de 2004, e o que consta nos Processos DEINFRA 12854/2013, 12855/2013, 13208/2013, 6576/2013 e 9056/2013, SAR 2752/2013, SCC 673/2013, SEA 51760/2008 e SED 4721/2013, DECRETA:

Art. 1º Fica a Secretaria de Estado da Administração (SEA) autorizada a doar veículos aos seguintes Municípios:

I - Alfredo Wagner: marca Ford, modelo Cargo 1419, placa LZL3103, ano de fabricação 1990, Chassi nº 9BFXTNDP6LDB18926, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Educação (SED), transferido à SEA/Fundo Patrimonial por meio da Guia de Entrada nº 4832/2013;

II - Anitápolis: marca GM, modelo Chevrolet 14000 Custom, placa LYQ9980, ano de fabricação 1989, Chassi nº 9BG743NXKKC025574, pertencente à frota da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional (SDR) da Grande Florianópolis, transferido à SEA/Fundo Patrimonial por meio da Guia de Entrada nº 1543/2008;

III - Bom Retiro: marca M. A., modelo Michigan, placa LWS1592, ano de fabricação 1977, Chassi nº 4219A192BRC, pertencente à frota do Departamento Estadual de Infraestrutura (DEINFRA), transferido à SEA/Fundo Patrimonial por meio da Guia de Entrada nº 4873/2013;

IV - Caxambu do Sul: marca Ford, modelo Focus 2L FC Flex, placa MIV2847, ano de fabricação 2011, Chassi nº 8AFTZZFFCCJ462021, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Agricultura e Pesca, transferido à SEA/Fundo Patrimonial por meio da Guia de Entrada nº 4913/2013;

V - Pescaria Brava:

a) marca GM, modelo Opala SL, placa LWS1186, ano de fabricação 1988, Chassi nº 9BGN69DJJB121872;

b) marca GM, modelo Chevrolet D20 Custom, placa LYK7990, ano de fabricação 1989, Chassi nº 9BG258NNKKCO26353; e

c) marca M.A., modelo CASE, placa LXD2974, ano de fabricação 1983, Chassi nº 6983127; todos pertencentes à frota do DEINFRA, transferidos à SEA/Fundo Patrimonial por meio das Guias de Entrada nº 4560/2013 e 4885/2013;

VI - Rio Rufino:

a) marca M. Benz, modelo LK 1313, placa LWS4974, ano de fabricação 1982, Chassi nº 34502112612346; e

b) marca M. Benz, modelo LK, placa LWT4545, ano de fabricação 1976, Chassi nº 34404112310643, ambos pertencentes à frota do DEINFRA, transferidos à SEA/Fundo Patrimonial por meio da Guia de Entrada nº 4781/2013;

VII - São João Batista: marca GM, modelo Omega, placa MCS9973, ano de fabricação 2004, Chassi nº 6G1ZX54775L377076, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Casa Civil, transferido à SEA/Fundo Patrimonial por meio da Guia de Entrada nº 4640/2013; e

VIII - Urubici:

a) marca M. A., modelo CASE 580H, placa LWZ7772, ano de fabricação 1989, Chassi nº JHF0002908;

b) marca M. Benz, modelo LK1313, placa LWT1182, ano de fabricação 1982, Chassi nº 34502112610127; e

c) marca M. Benz, modelo LK1313, placa LWS4303, ano de fabricação 1982, Chassi nº 34502112612285, todos pertencentes à frota do DEINFRA, transferidos à SEA/Fundo Patrimonial por meio da Guia de Entrada nº 4871/2013.

Art. 2º Os donatários deverão efetuar a transferência de propriedade dos veículos junto ao órgão de trânsito dentro do prazo legal.

Art. 3º A SEA expedirá os atos necessários à formalização da doação.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 30 de agosto de 2013.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Nelson Antônio Serpa

Derly Massaud de Anunciação

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.