Decreto nº 1.713/2004
HOMOLOGA PARECER NO 049, DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO.
DECRETO Nº 1713, de 28 de abril de 2004
HOMOLOGA PARECER NO 049, DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III da Constituição do Estado, DECRETA:
Art. 1º Fica homologado o Parecer no 049, aprovado em 30/3/2004, do Conselho Estadual de Educação, que denega o pedido de reconsideração do Parecer no 157, de 8 de julho de 2003.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 28 de abril de 2004
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.