Decreto nº 1.714/2013
ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 1.310, DE 2012, QUE REGULAMENTA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 1714, DE 30 DE AGOSTO DE 2013
ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 1.310 , DE 2012, QUE REGULAMENTA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS A
TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos I, III e IV, da Constituição do Estado, DECRETA:
Art. 1º O art. 16 do Decreto nº 1.310 , de 13 de dezembro de 2012, passa a vigorar acrescido do
§ 3º com a seguinte redação:
"Art. 16 ...
...
§ 3º A exigência prevista no inciso V do caput deste artigo não se aplica às propostas de trabalho destinadas às atividades dos conselhos comunitários e abrigos.
..." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogado o inciso VIII do art. 45 do Decreto nº 1.310 , de 13 de dezembro de 2012.
Florianópolis, 30 de agosto de 2013.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Nelson Antonio Serpa
Antonio Marcos Gavazzoni
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 1310/2012 de 13/12/2012