Decreto nº 1.715/2004
HOMOLOGA PARECER DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO.
DECRETO Nº 1715, de 28 de abril de 2004
HOMOLOGA PARECER DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III da Constituição do Estado, DECRETA:
Art. 1º Fica homologado o Parecer no 031, do Conselho Estadual de Educação, aprovado em 16/3/2004, referente a denúncia sobre irregularidade na oferta de Curso Técnico Auxiliar de Enfermagem, no Centro Profissionalizante Alison Daniel Sordi, no município de Xaxim/SC.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 28 de abril de 2004
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.