Decreto nº 1.715/2018
Altera o art. 14 do Decreto nº 704, de 2007, que regulamenta a Lei nº 13.342, de 2005, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense (PRODEC) e o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense (FADESC), e estabelece outras providências.
DECRETO Nº 1.715, DE 30 DE AGOSTO DE 2018
Altera o art. 14 do Decreto nº 704 , de 2007, que regulamenta a Lei nº 13.342 , de 2005, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense (PRODEC) e o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense (FADESC), e estabelece outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I, III e IV do art. 71 da Constituição do Estado e de acordo com o que consta nos autos do processo nº sEF 13938/2018, DECRETA:
Art. 1º O art. 14 do Decreto nº 704 , de 17 de outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 14 ...
§ 1º O FADESC recolherá ao Tesouro do Estado, e este registrará sob a rubrica de Receitas Correntes Tributárias - ICMS, mensalmente, o valor nominal correspondente ao somatório das parcelas pagas pelas empresas beneficiárias do PRODEC, observadas as vinculações constitucionais e legais e os repasses já efetuados aos Municípios.
§ 2º O Tesouro do Estado repassará aos Municípios, até o último dia do mês de competência, o equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do benefício mensal de postergação do ICMS concedido pelo PRODEC.
..." (NR)
Art. 2º Os valores disponíveis no FADESC na data da publicação deste Decreto serão recolhidos ao Tesouro do Estado e registrados sob a rubrica de Receitas Correntes Tributárias - ICMS, conforme o valor nominal correspondente ao somatório das parcelas pagas pelas empresas beneficiárias do PRODEC, de acordo com cronograma a ser definido pelo Secretário de Estado da Fazenda, observadas as vinculações constitucionais e legais e os repasses já efetuados aos Municípios.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 30 de agosto de 2018
EDUARDO PINHO MOREIRA
Governador do Estado
LUCIANO VELOSO LIMA
Secretário de Estado da Casa Civil
PAULO ELI
Secretário de Estado da Fazenda
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 704/2007 de 17/10/2007