Decreto nº 1.718/2018

DECRETO Nº 1.718, DE 30 DE AGOSTO DE 2018

Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, o imóvel que menciona, localizado nos Municípios de Videira e Fraiburgo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos III e XIX do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto nas alíneas "c" e "e" do art. 151 do Decreto federal nº 24.643 , de 10 de julho de 1934, nos arts. 1º e 2º do Decreto federal nº 35.851 , de 16 de julho de 1954, nos arts. 2º, 5º, alínea "f", e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, com alterações introduzidas pela Lei federal nº 2.786 , de 21 de maio de 1956, e o que consta nos autos do processo nº sCC 3062/2018, DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Celesc Distribuição S.A, o imóvel delimitado pelas coordenadas topográficas descritas no Anexo Único deste Decreto, destinado à construção da Linha de Distribuição de Energia Elétrica, em 138 kV, que interliga a subestação Videira à subestação Fraiburgo, localizadas nos Municípios de Videira e Fraiburgo.

Parágrafo único. A área de terras, compreendida por um polígono, totalizando 61,512 ha (615.123,02 m 2), nos Municípios de Videira e Fraiburgo, caracteriza-se, conforme o Anexo Único deste Decreto, por meio de azimutes e distâncias e respectivas coordenadas de seus vértices, no sistema UTM, referidas ao Meridiano Central 51º W.Gr. Datum SIRGAS 2000.

Art. 2º A conveniência da instituição de servidão administrativa de que trata este Decreto autoriza a concessionária a praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção da linha de transmissão de energia elétrica, linhas de telecomunicação auxiliares, bem como suas possíveis alterações ou reconstruções, sendo-lhe assegurado o acesso à área da servidão constituída, desde que não haja outra via praticável.

Art. 3º Os proprietários da área de terras de que trata o art. 1º deste Decreto limitarão o uso e gozo ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, em consequência, de praticar dentro dela quaisquer atos que a embarace ou lhe cause danos, incluídos entre eles os de fazer construções ou plantações de elevado porte.

Art. 4º Fica a Celesc Distribuição S.A. autorizada a promover, com recursos próprios, as medidas necessárias à instituição da servidão administrativa de que trata o art. 1º deste Decreto, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786 , de 21 de maio de 1956.

Art. 5º A declaração de utilidade pública não exime a Celesc Distribuição S.A. do cumprimento das obrigações exigidas pelos órgãos da administração pública, necessário à efetivação das obras e atividades mencionadas no art. 1º deste Decreto.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta da Celesc Distribuição S.A, por meio do orçamento de investimento da Diretoria de Distribuição, Departamento de Projetos e Construções do Sistema Elétrico, Centro Financeiro 404077.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 30 de agosto de 2018.

EDUARDO PINHO MOREIRA

Governador do Estado

LUCIANO VELOSO LIMA

Secretário de Estado da Casa Civil

ANEXO ÚNICO

Inicia-se a descrição deste perímetro partindo-se do vértice P0 com coordenadas E=485565.4952 e N=7011274.0756, seguindo com azimute 137º07`01" e distância 13.125m chega-se ao vértice P1 com coordenadas E=485574.4269 e N=7011264.4583. Deste, com azimute de 170º07`11" e distância 26.847m chega-se ao vértice P2 com coordenadas E=485579.0336 e N=7011238.0099. Deste, com azimute de 143º44`48" e distância 49.626m chega-se ao vértice P3 com coordenadas E=485608.3802 e N=7011197.9912. Deste, com azimute de 150º40`53" e distância 112.267m chega-se ao vértice P4 com coordenadas E=485663.3535 e N=7011100.1048. Deste, com azimute de 149º06`21" e distância 116.674m chega-se ao vértice P5 com coordenadas E=485723.2599 e N=7010999.9848. Deste, com azimute de 113º11`55" e distância 128.079m chega-se ao vértice P6 com coordenadas E=485840.9828 e N=7010949.5323. Deste, com azimute de 178º13`40" e distância 43.967m chega-se ao vértice P7 com coordenadas E=485842.3425 e N=7010905.5863. Deste, com azimute de 147º56`56" e distância 25.988m chega-se ao vértice P8 com coordenadas E=485856.1335 e N=7010883.5598. Deste, com azimute de 73º10`30" e distância 111.473m chega-se ao vértice P9 com coordenadas E=485962.8347 e N=7010915.8258. Deste, com azimute de 80º22`05" e distância 243.493m chega-se ao vértice P10 com coordenadas E=486202.8946 e N=7010956.5669. Deste, com azimute de 82º53`49" e distância 119.041m chega-se ao vértice P11 com coordenadas E=486321.0224 e N=7010971.2867. Deste, com azimute de 80º45`010" e distância 249.354m chega-se ao vértice P12 com coordenadas E=486567.1359 e N=7011011.3569. Deste, com azimute de 80º45`010" e distância 111.314m chega-se ao vértice P13 com coordenadas E=486677.0034 e N=7011029.2447. Deste, com azimute de 36º01`22" e distância 89.348m chega-se ao vértice P14 com coordenadas E=486729.5493 e N=7011101.5075. Deste, com azimute de 9º35`36" e distância 271.703m chega-se ao vértice P15 com coordenadas E=486774.8301 e N=7011369.4103. Deste, com azimute de 334º06`43" e distância 240.763m chega-se ao vértice P16 com coordenadas E=486669.7095 e N=7011586.0125. Deste, com azimute de 58º10`42" e distância 199.001m chega-se ao vértice P17 com coordenadas E=486838.7999 e N=7011690.9413. Deste, com azimute de 58º10`42" e distância 188.123m chega-se ao vértice P18 com coordenadas E=486998.6470 e N=7011790.1341. Deste, com azimute de 58º10`42" e distância 207.365m chega-se ao vértice P19 com coordenadas E=487174.8439 e N=7011899.4729. Deste, com azimute de 63º41`53" e distância 259.107m chega-se ao vértice P20 com coordenadas E=487407.1261 e N=7012014.2836. Deste, com azimute de 58º16`39" e distância 156.684m chega-se ao vértice P21 com coordenadas E=487540.4020 e N=7012096.6691. Deste, com azimute de 58º16`39" e distância 234.314m chega-se ao vértice P22 com coordenadas E=487739.7105 e N=7012219.8732. Deste, com azimute de 58º16`39" e distância 364.842m chega-se ao vértice P23 com coordenadas E=488050.0463 e N=7012411.7097. Deste, com azimute de 53º24`15" e distância 150.216m chega-se ao vértice P24 com coordenadas E=488170.6488 e N=7012501.2638. Deste, com azimute de 89º55`49" e distância 132.982m chega-se ao vértice P25 com coordenadas E=488303.6308 e N=7012501.4254. Deste, com azimute de 89º55`49" e distância 128.878m chega-se ao vértice P26 com coordenadas E=488432.5085 e N=7012501.5821. Deste, com azimute de 89º53`17" e distância 98.713m chega-se ao vértice P27 com coordenadas E=488531.2209 e N=7012501.7751. Deste, com azimute de 87º50`03" e distância 325.850m chega-se ao vértice P28 com coordenadas E=488856.8382 e N=7012514.0899. Deste, com azimute de 89º55`35" e distância 310.333m chega-se ao vértice P29 com coordenadas E=489167.1714 e N=7012514.4891. Deste, com azimute de 90º02`43" e distância 151.073m chega-se ao vértice P30 com coordenadas E=489318.2441 e N=7012514.3694. Deste, com azimute de 90º02`43" e distância 206.455m chega-se ao vértice P31 com coordenadas E=489524.6990 e N=7012514.2058. Deste, com azimute de 90º02`44" e distância 555.786m chega-se ao vértice P32 com coordenadas E=490080.4846 e N=7012513.7652. Deste, com azimute de 90º55`09" e distância 159.548m chega-se ao vértice P33 com coordenadas E=490240.0122 e N=7012511.2061. Deste, com azimute de 89º20`43" e distância 43.370m chega-se ao vértice P34 com coordenadas E=490283.3798 e N=7012511.7017. Deste, com azimute de 89º20`43" e distância 168.133m chega-se ao vértice P35 com coordenadas E=490451.5016 e N=7012513.6225. Deste, com azimute de 89º57`08" e distância 136.070m chega-se ao vértice P36 com coordenadas E=490587.5713 e N=7012513.7363. Deste, com azimute de 89º57`07" e distância 123.659m chega-se ao vértice P37 com coordenadas E=490711.2300 e N=7012513.8399. Deste, com azimute de 89º57`07" e distância 177.297m chega-se ao vértice P38 com coordenadas E=490888.5265 e N=7012513.9882. Deste, com azimute de 89º57`07" e distância 269.838m chega-se ao vértice P39 com coordenadas E=491158.3646 e N=7012514.2140. Deste, com azimute de 89º57`07" e distância 173.718m chega-se ao vértice P40 com coordenadas E=491332.0825 e N=7012514.3593. Deste, com azimute de 89º57`07" e distância 213.611m chega-se ao vértice P41 com coordenadas E=491545.6937 e N=7012514.5380. Deste, com azimute de 89º57`07" e distância 272.246m chega-se ao vértice P42 com coordenadas E=491817.9399 e N=7012514.7659. Deste, com azimute de 70º28`17" e distância 384.278m chega-se ao vértice P43 com coordenadas E=492180.1120 e N=7012643.2208. Deste, com azimute de 71º51`33" e distância 308.451m chega-se ao vértice P44 com coordenadas E=492473.2307 e N=7012739.2588. Deste, com azimute de 70º01`33" e distância 276.445m chega-se ao vértice P45 com coordenadas E=492733.0469 e N=7012833.6912. Deste, com azimute de 70º01`33" e distância 386.579m chega-se ao vértice P46 com coordenadas E=493096.3721 e N=7012965.7448. Deste, com azimute de 70º01`33" e distância 275.167m chega-se ao vértice P47 com coordenadas E=493354.9870 e N=7013059.7404. Deste, com azimute de 73º24`15" e distância 204.101m chega-se ao vértice P48 com coordenadas E=493550.5861 e N=7013118.0352. Deste, com azimute de 70º01`06" e distância 389.648m chega-se ao vértice P49 com coordenadas E=493916.7780 e N=7013251.1853. Deste, com azimute de 70º01`06" e distância 163.472m chega-se ao vértice P50 com coordenadas E=494070.4091 e N=7013307.0468. Deste, com azimute de 70º01`06" e distância 120.930m chega-se ao vértice P51 com coordenadas E=494184.0590 e N=7013348.3708. Deste, com azimute de 70º01`06" e distância 152.386m chega-se ao vértice P52 com coordenadas E=494327.2719 e N=7013400.4440. Deste, com azimute de 70º01`06" e distância 354.942m chega-se ao vértice P53 com coordenadas E=494660.8469 e N=7013521.7343. Deste, com azimute de 70º01`06" e distância 239.950m chega-se ao vértice P54 com coordenadas E=494886.3521 e N=7013603.7297. Deste, com azimute de 70º01`06" e distância 304.792m chega-se ao vértice P55 com coordenadas E=495172.7968 e N=7013707.8829. Deste, com azimute de 70º01`06" e distância 340.997m chega-se ao vértice P56 com coordenadas E=495493.2666 e N=7013824.4080. Deste, com azimute de 70º01`06" e distância 142.450m chega-se ao vértice P57 com coordenadas E=495627.1417 e N=7013873.0859. Deste, com azimute de 70º01`06" e distância 189.761m chega-se ao vértice P58 com coordenadas E=495805.4791 e N=7013937.9306. Deste, com azimute de 70º01`06" e distância 255.943m chega-se ao vértice P59 com coordenadas E=496046.0145 e N=7014025.3909. Deste, com azimute de 70º01`06" e distância 232.802m chega-se ao vértice P60 com coordenadas E=496264.8026 e N=7014104.9436. Deste, com azimute de 70º01`06" e distância 223.563m chega-se ao vértice P61 com coordenadas E=496474.9076 e N=7014181.3393. Deste, com azimute de 96º50`04" e distância 415.216m chega-se ao vértice P62 com coordenadas E=496887.1732 e N=7014131.9275. Deste, com azimute de 114º15`31" e distância 264.145m chega-se ao vértice P63 com coordenadas E=497127.9941 e N=7014023.4021. Deste, com azimute de 114º21`12" e distância 708.640m chega-se ao vértice P64 com coordenadas E=497773.5792 e N=7013731.1849. Deste, com azimute de 114º21`12" e distância 426.838m chega-se ao vértice P65 com coordenadas E=498162.4366 e N=7013555.1730. Deste, com azimute de 114º31`27" e distância 475.591m chega-se ao vértice P66 com coordenadas E=498595.1225 e N=7013357.7650. Deste, com azimute de 101º49`15" e distância 617.306m chega-se ao vértice P67 com coordenadas E=499199.3369 e N=7013231.3083. Deste, com azimute de 101º49`15" e distância 426.889m chega-se ao vértice P68 com coordenadas E=499617.1727 e N=7013143.8590. Deste, com azimute de 88º58`58" e distância 112.465m chega-se ao vértice P69 com coordenadas E=499729.6198 e N=7013145.8557. Deste, com azimute de 101º49`19" e distância 755.891m chega-se ao vértice P70 com coordenadas E=500469.4776 e N=7012990.9957. Deste, com azimute de 104º33`36" e distância 358.976m chega-se ao vértice P71 com coordenadas E=500816.9247 e N=7012900.7518. Deste, com azimute de 104º33`36" e distância 386.335m chega-se ao vértice P72 com coordenadas E=501190.8525 e N=7012803.6301. Deste, com azimute de 104º33`36" e distância 188.519m chega-se ao vértice P73 com coordenadas E=501373.3176 e N=7012756.2378. Deste, com azimute de 104º33`36" e distância 489.210m chega-se ao vértice P74 com coordenadas E=501846.8171 e N=7012633.2540. Deste, com azimute de 104º33`36" e distância 216.527m chega-se ao vértice P75 com coordenadas E=502056.3905 e N=7012578.8206. Deste, com azimute de 104º33`36" e distância 218.976m chega-se ao vértice P76 com coordenadas E=502268.3343 e N=7012523.7718. Deste, com azimute de 104º33`36" e distância 139.500m chega-se ao vértice P77 com coordenadas E=502403.3544 e N=7012488.7025. Deste, com azimute de 104º33`36" e distância 418.880m chega-se ao vértice P78 com coordenadas E=502808.7823 e N=7012383.3994. Deste, com azimute de 104º33`36" e distância 259.540m chega-se ao vértice P79 com coordenadas E=503059.9868 e N=7012318.1532. Deste, com azimute de 128º13`21" e distância 250.722m chega-se ao vértice P80 com coordenadas E=503256.9572 e N=7012163.0277. Deste, com azimute de 128º13`21" e distância 181.458m chega-se ao vértice P81 com coordenadas E=503399.5136 e N=7012050.7565. Deste, com azimute de 109º42`49" e distância 311.002m chega-se ao vértice P82 com coordenadas E=503692.2879 e N=7011945.8490. Deste, com azimute de 104º01`01" e distância 352.598m chega-se ao vértice P83 com coordenadas E=504034.3866 e N=7011860.4468. Deste, com azimute de 117º32`36" e distância 454.197m chega-se ao vértice P84 com coordenadas E=504437.1056 e N=7011650.4169. Deste, com azimute de 107º21`010" e distância 260.762m chega-se ao vértice P85 com coordenadas E=504685.9998 e N=7011572.6436. Deste, com azimute de 107º21`010" e distância 357.525m chega-se ao vértice P86 com coordenadas E=505027.2529 e N=7011466.0103. Deste, com azimute de 107º21`010" e distância 216.486m chega-se ao vértice P87 com coordenadas E=505233.8863 e N=7011401.4424. Deste, com azimute de 101º28`13" e distância 286.074m chega-se ao vértice P88 com coordenadas E=505514.2466 e N=7011344.5544. Deste, com azimute de 101º28`13" e distância 99.957m chega-se ao vértice P89 com coordenadas E=505612.2069 e N=7011324.6771. Deste, com azimute de 101º28`13" e distância 159.351m chega-se ao vértice P90 com coordenadas E=505768.3754 e N=7011292.9889. Deste, com azimute de 101º28`13" e distância 153.893m chega-se ao vértice P91 com coordenadas E=505919.1952 e N=7011262.3859. Deste, com azimute de 101º28`13" e distância 143.366m chega-se ao vértice P92 com coordenadas E=506059.6981 e N=7011233.8763. Deste, com azimute de 132º46`50" e distância 172.020m chega-se ao vértice P93 com coordenadas E=506185.9538 e N=7011117.0418. Deste, com azimute de 132º46`50" e distância 282.664m chega-se ao vértice P94 com coordenadas E=506393.4178 e N=7010925.0586. Deste, com azimute de 107º56`20" e distância 135.997m chega-se ao vértice P95 com coordenadas E=506522.8030 e N=7010883.1713. Deste, com azimute de 107º56`20" e distância 77.738m chega-se ao vértice P96 com coordenadas E=506596.7617 e N=7010859.2278. Deste, com azimute de 18º02`11" e distância 102.432m chega-se ao vértice P97 com coordenadas E=506628.4769 e N=7010956.6259. Deste, com azimute de 18º02`11" e distância 110.722m chega-se ao vértice P98 com coordenadas E=506662.7590 e N=7011061.9070. Deste, com azimute de 18º02`12" e distância 122.830m chega-se ao vértice P99 com coordenadas E=506700.7900 e N=7011178.7010. Deste, com azimute de 7º08`53" e distância 86.994m chega-se ao vértice P100 com coordenadas E=506711.6150 e N=7011265.0192. Deste, com azimute de 13º36`13" e distância 113.362m chega-se ao vértice P101 com coordenadas E=506738.2780 e N=7011375.2010. Deste, com azimute de 106º08`34" e distância 62.795m chega-se ao vértice P102 com coordenadas E=506798.5969 e N=7011357.7420. Deste, com azimute de 15º29`35" e distância 61.395m chega-se ao vértice P103 com coordenadas E=506814.9968 e N=7011416.9062. Deste, com azimute de 17º29`22" e distância 110.824m chega-se ao vértice P104 com coordenadas E=506848.3024 e N=7011522.6068. Deste, com azimute de 90º44`17" e distância 58.173m chega-se ao vértice P105 com coordenadas E=506906.4705 e N=7011521.8575. Deste, com azimute de 113º05`52" e distância 136.713m chega-se ao vértice P106 com coordenadas E=507032.2239 e N=7011468.2250. Deste, com azimute de 107º45`50" e distância 146.694m chega-se ao vértice P107 com coordenadas E=507171.9234 e N=7011423.4694. Deste, com azimute de 107º45`50" e distância 143.159m chega-se ao vértice P108 com coordenadas E=507308.2571 e N=7011379.7921. Deste, com azimute de 113º05`010" e distância 127.290m chega-se ao vértice P109 com coordenadas E=507425.3535 e N=7011329.8800. Deste, com azimute de 75º08`17" e distância 90.818m chega-se ao vértice P110 com coordenadas E=507513.1338 e N=7011353.1739. Deste, com azimute de 81º40`35" e distância 36.325m chega-se ao vértice P111 com coordenadas E=507549.0763 e N=7011358.4324. Deste, com azimute de 171º40`35" e distância 25.000m chega-se ao vértice P112 com coordenadas E=507552.6953 e N=7011333.6958. Deste, com azimute de 261º40`35" e distância 34.897m chega-se ao vértice P113 com coordenadas E=507518.1658 e N=7011328.6439. Deste, com azimute de 255º08`17" e distância 97.986m chega-se ao vértice P114 com coordenadas E=507423.4579 e N=7011303.5116. Deste, com azimute de 293º05`010" e distância 134.724m chega-se ao vértice P115 com coordenadas E=507299.5231 e N=7011356.3385. Deste, com azimute de 287º45`50" e distância 141.997m chega-se ao vértice P116 com coordenadas E=507164.2960 e N=7011399.6614. Deste, com azimute de 287º45`50" e distância 147.858m chega-se ao vértice P117 com coordenadas E=507023.4875 e N=7011444.7722. Deste, com azimute de 293º05`52" e distância 132.936m chega-se ao vértice P118 com coordenadas E=506901.2079 e N=7011496.9233. Deste, com azimute de 270º44`17" e distância 34.649m chega-se ao vértice P119 com coordenadas E=506866.5620 e N=7011497.3696. Deste, com azimute de 197º29`22" e distância 91.805m chega-se ao vértice P120 com coordenadas E=506838.9720 e N=7011409.8084. Deste, com azimute de 195º29`35" e distância 86.245m chega-se ao vértice P121 com coordenadas E=506815.9343 e N=7011326.6976. Deste, com azimute de 286º08`34" e distância 61.947m chega-se ao vértice P122 com coordenadas E=506756.4300 e N=7011343.9208. Deste, com azimute de 193º36`13" e distância 85.819m chega-se ao vértice P123 com coordenadas E=506736.2452 e N=7011260.5094. Deste, com azimute de 187º08`53" e distância 87.967m chega-se ao vértice P124 com coordenadas E=506725.2992 e N=7011173.2260. Deste, com azimute de 198º02`12" e distância 125.213m chega-se ao vértice P125 com coordenadas E=506686.5304 e N=7011054.1664. Deste, com azimute de 198º02`11" e distância 110.722m chega-se ao vértice P126 com coordenadas E=506652.2483 e N=7010948.8853. Deste, com azimute de 198º02`11" e distância 127.389m chega-se ao vértice P127 com coordenadas E=506612.8057 e N=7010827.7562. Deste, com azimute de 287º56`20" e distância 102.695m chega-se ao vértice P128 com coordenadas E=506515.1030 e N=7010859.3867. Deste, com azimute de 287º56`20" e distância 141.503m chega-se ao vértice P129 com coordenadas E=506380.4792 e N=7010902.9698. Deste, com azimute de 312º46`50" e distância 288.170m chega-se ao vértice P130 com coordenadas E=506168.9740 e N=7011098.6928. Deste, com azimute de 312º46`50" e distância 165.014m chega-se ao vértice P131 com coordenadas E=506047.8605 e N=7011210.7689. Deste, com azimute de 281º28`13" e distância 136.360m chega-se ao vértice P132 com coordenadas E=505914.2238 e N=7011237.8851. Deste, com azimute de 281º28`13" e distância 153.893m chega-se ao vértice P133 com coordenadas E=505763.4040 e N=7011268.4881. Deste, com azimute de 281º28`13" e distância 159.351m chega-se ao vértice P134 com coordenadas E=505607.2355 e N=7011300.1763. Deste, com azimute de 281º28`13" e distância 99.957m chega-se ao vértice P135 com coordenadas E=505509.2752 e N=7011320.0536. Deste, com azimute de 281º28`13" e distância 287.358m chega-se ao vértice P136 com coordenadas E=505227.6559 e N=7011377.1972. Deste, com azimute de 287º21`010" e distância 217.771m chega-se ao vértice P137 com coordenadas E=505019.7965 e N=7011442.1481. Deste, com azimute de 287º21`010" e distância 357.525m chega-se ao vértice P138 com coordenadas E=504678.5434 e N=7011548.7814. Deste, com azimute de 287º21`010" e distância 262.991m chega-se ao vértice P139 com coordenadas E=504427.5216 e N=7011627.2195. Deste, com azimute de 297º32`36" e distância 453.462m chega-se ao vértice P140 com coordenadas E=504025.4548 e N=7011836.9092. Deste, com azimute de 284º01`01" e distância 350.877m chega-se ao vértice P141 com coordenadas E=503685.0259 e N=7011921.8946. Deste, com azimute de 289º42`49" e distância 316.320m chega-se ao vértice P142 com coordenadas E=503387.2458 e N=7012028.5959. Deste, com azimute de 308º13`21" e distância 185.532m chega-se ao vértice P143 com coordenadas E=503241.4894 e N=7012143.3873. Deste, com azimute de 308º13`21" e distância 245.485m chega-se ao vértice P144 com coordenadas E=503048.6332 e N=7012295.2726. Deste, com azimute de 284º33`36" e distância 254.303m chega-se ao vértice P145 com coordenadas E=502802.4975 e N=7012359.2022. Deste, com azimute de 284º33`36" e distância 418.880m chega-se ao vértice P146 com coordenadas E=502397.0696 e N=7012464.5053. Deste, com azimute de 284º33`36" e distância 139.500m chega-se ao vértice P147 com coordenadas E=502262.0495 e N=7012499.5746. Deste, com azimute de 284º33`36" e distância 218.976m chega-se ao vértice P148 com coordenadas E=502050.1057 e N=7012554.6234. Deste, com azimute de 284º33`36" e distância 216.527m chega-se ao vértice P149 com coordenadas E=501840.5323 e N=7012609.0568. Deste, com azimute de 284º33`36" e distância 489.210m chega-se ao vértice P150 com coordenadas E=501367.0328 e N=7012732.0406. Deste, com azimute de 284º33`36" e distância 188.519m chega-se ao vértice P151 com coordenadas E=501184.5677 e N=7012779.4329. Deste, com azimute de 284º33`36" e distância 386.335m chega-se ao vértice P152 com coordenadas E=500810.6399 e N=7012876.5546. Deste, com azimute de 284º33`36" e distância 358.378m chega-se ao vértice P153 com coordenadas E=500463.7710 e N=7012966.6483. Deste, com azimute de 281º49`19" e distância 752.481m chega-se ao vértice P154 com coordenadas E=499727.2512 e N=7013120.8097. Deste, com azimute de 268º58`58" e distância 112.465m chega-se ao vértice P155 com coordenadas E=499614.8043 e N=7013118.8130. Deste, com azimute de 281º49`15" e distância 429.702m chega-se ao vértice P156 com coordenadas E=499194.2155 e N=7013206.8385. Deste, com azimute de 281º49`15" e distância 620.089m chega-se ao vértice P157 com coordenadas E=498587.2773 e N=7013333.8652. Deste, com azimute de 294º31`27" e distância 478.337m chega-se ao vértice P158 com coordenadas E=498152.0936 e N=7013532.4128. Deste, com azimute de 294º21`12" e distância 426.800m chega-se ao vértice P159 com coordenadas E=497763.2702 e N=7013708.4095. Deste, com azimute de 294º21`12" e distância 708.620m chega-se ao vértice P160 com coordenadas E=497117.7039 e N=7014000.6181. Deste, com azimute de 294º15`31" e distância 260.293m chega-se ao vértice P161 com coordenadas E=496880.3944 e N=7014107.5611. Deste, com azimute de 276º50`04" e distância 405.426m chega-se ao vértice P162 com coordenadas E=496477.8498 e N=7014155.8077. Deste, com azimute de 250º01`06" e distância 217.603m chega-se ao vértice P163 com coordenadas E=496273.3456 e N=7014081.4486. Deste, com azimute de 250º01`06" e distância 232.802m chega-se ao vértice P164 com coordenadas E=496054.5575 e N=7014001.8959. Deste, com azimute de 250º01`06" e distância 255.943m chega-se ao vértice P165 com coordenadas E=495814.0221 e N=7013914.4356. Deste, com azimute de 250º01`06" e distância 189.761m chega-se ao vértice P166 com coordenadas E=495635.6847 e N=7013849.5909. Deste, com azimute de 250º01`06" e distância 142.450m chega-se ao vértice P167 com coordenadas E=495501.8096 e N=7013800.9130. Deste, com azimute de 250º01`06" e distância 340.997m chega-se ao vértice P168 com coordenadas E=495181.3398 e N=7013684.3879. Deste, com azimute de 250º01`06" e distância 304.792m chega-se ao vértice P169 com coordenadas E=494894.8951 e N=7013580.2347. Deste, com azimute de 250º01`06" e distância 239.950m chega-se ao vértice P170 com coordenadas E=494669.3899 e N=7013498.2393. Deste, com azimute de 250º01`06" e distância 354.942m chega-se ao vértice P171 com coordenadas E=494335.8149 e N=7013376.9490. Deste, com azimute de 250º01`06" e distância 152.386m chega-se ao vértice P172 com coordenadas E=494192.6020 e N=7013324.8758. Deste, com azimute de 250º01`06" e distância 120.930m chega-se ao vértice P173 com coordenadas E=494078.9521 e N=7013283.5518. Deste, com azimute de 250º01`06" e distância 163.472m chega-se ao vértice P174 com coordenadas E=493925.3210 e N=7013227.6903. Deste, com azimute de 250º01`06" e distância 390.387m chega-se ao vértice P175 com coordenadas E=493558.4347 e N=7013094.2876. Deste, com azimute de 253º24`15" e distância 204.103m chega-se ao vértice P176 com coordenadas E=493362.8340 e N=7013035.9924. Deste, com azimute de 250º01`33" e distância 274.430m chega-se ao vértice P177 com coordenadas E=493104.9119 e N=7012942.2486. Deste, com azimute de 250º01`33" e distância 386.579m chega-se ao vértice P178 com coordenadas E=492741.5867 e N=7012810.1950. Deste, com azimute de 250º01`33" e distância 276.845m chega-se ao vértice P179 com coordenadas E=492481.3947 e N=7012715.6260. Deste, com azimute de 251º51`33" e distância 308.548m chega-se ao vértice P180 com coordenadas E=492188.1836 e N=7012619.5578. Deste, com azimute de 250º28`17" e distância 388.266m chega-se ao vértice P181 com coordenadas E=491822.2523 e N=7012489.7695. Deste, com azimute de 269º57`07" e distância 276.538m chega-se ao vértice P182 com coordenadas E=491545.7147 e N=7012489.5380. Deste, com azimute de 269º57`07" e distância 213.611m chega-se ao vértice P183 com coordenadas E=491332.1035 e N=7012489.3593. Deste, com azimute de 269º57`07" e distância 173.718m chega-se ao vértice P184 com coordenadas E=491158.3856 e N=7012489.2140. Deste, com azimute de 269º57`07" e distância 269.838m chega-se ao vértice P185 com coordenadas E=490888.5475 e N=7012488.9882. Deste, com azimute de 269º57`07" e distância 177.297m chega-se ao vértice P186 com coordenadas E=490711.2510 e N=7012488.8399. Deste, com azimute de 269º57`07" e distância 123.659m chega-se ao vértice P187 com coordenadas E=490587.5923 e N=7012488.7363. Deste, com azimute de 269º57`08" e distância 135.937m chega-se ao vértice P188 com coordenadas E=490451.6548 e N=7012488.6227. Deste, com azimute de 269º20`43" e distância 168.000m chega-se ao vértice P189 com coordenadas E=490283.6654 e N=7012486.7033. Deste, com azimute de 269º20`43" e distância 43.714m chega-se ao vértice P190 com coordenadas E=490239.9546 e N=7012486.2039. Deste, com azimute de 270º55`09" e distância 159.701m chega-se ao vértice P191 com coordenadas E=490080.2742 e N=7012488.7654. Deste, com azimute de 270º02`44" e distância 555.595m chega-se ao vértice P192 com coordenadas E=489524.6792 e N=7012489.2058. Deste, com azimute de 270º02`43" e distância 206.455m chega-se ao vértice P193 com coordenadas E=489318.2243 e N=7012489.3694. Deste, com azimute de 270º02`43" e distância 151.047m chega-se ao vértice P194 com coordenadas E=489167.1776 e N=7012489.4891. Deste, com azimute de 269º55`35" e distância 309.851m chega-se ao vértice P195 com coordenadas E=488857.3268 e N=7012489.0905. Deste, com azimute de 267º50`03" e distância 325.842m chega-se ao vértice P196 com coordenadas E=488531.7179 e N=7012476.7761. Deste, com azimute de 269º53`17" e distância 99.161m chega-se ao vértice P197 com coordenadas E=488432.5573 e N=7012476.5821. Deste, com azimute de 269º55`49" e distância 128.896m chega-se ao vértice P198 com coordenadas E=488303.6612 e N=7012476.4254. Deste, com azimute de 269º55`49" e distância 124.732m chega-se ao vértice P199 com coordenadas E=488178.9294 e N=7012476.2738. Deste, com azimute de 233º24`15" e distância 143.030m chega-se ao vértice P200 com coordenadas E=488064.0963 e N=7012391.0039. Deste, com azimute de 238º16`39" e distância 365.906m chega-se ao vértice P201 com coordenadas E=487752.8557 e N=7012198.6082. Deste, com azimute de 238º16`39" e distância 234.314m chega-se ao vértice P202 com coordenadas E=487553.5472 e N=7012075.4041. Deste, com azimute de 238º16`39" e distância 157.867m chega-se ao vértice P203 com coordenadas E=487419.2647 e N=7011992.3962. Deste, com azimute de 243º41`53" e distância 259.086m chega-se ao vértice P204 com coordenadas E=487187.0019 e N=7011877.5951. Deste, com azimute de 238º10`42" e distância 206.160m chega-se ao vértice P205 com coordenadas E=487011.8290 e N=7011768.8917. Deste, com azimute de 238º10`42" e distância 188.123m chega-se ao vértice P206 com coordenadas E=486851.9817 e N=7011669.6989. Deste, com azimute de 238º10`42" e distância 176.465m chega-se ao vértice P207 com coordenadas E=486702.0405 e N=7011576.6531. Deste, com azimute de 154º06`43" e distância 226.225m chega-se ao vértice P208 com coordenadas E=486800.8135 e N=7011373.1301. Deste, com azimute de 189º35`36" e distância 285.571m chega-se ao vértice P209 com coordenadas E=486753.2213 e N=7011091.5527. Deste, com azimute de 216º01`22" e distância 105.504m chega-se ao vértice P210 com coordenadas E=486691.1734 e N=7011006.2225. Deste, com azimute de 260º45`010" e distância 121.600m chega-se ao vértice P211 com coordenadas E=486571.1533 e N=7010986.6819. Deste, com azimute de 260º45`010" e distância 249.822m chega-se ao vértice P212 com coordenadas E=486324.5780 e N=7010946.5365. Deste, com azimute de 262º53`49" e distância 118.957m chega-se ao vértice P213 com coordenadas E=486206.5336 e N=7010931.8269. Deste, com azimute de 260º22`05" e distância 241.369m chega-se ao vértice P214 com coordenadas E=485968.5669 e N=7010891.4412. Deste, com azimute de 253º10`30" e distância 129.007m chega-se ao vértice P215 com coordenadas E=485845.0827 e N=7010854.1000. Deste, com azimute de 327º56`56" e distância 51.857m chega-se ao vértice P216 com coordenadas E=485817.5637 e N=7010898.0525. Deste, com azimute de 358º13`40" e distância 34.795m chega-se ao vértice P217 com coordenadas E=485816.4876 e N=7010932.8311. Deste, com azimute de 293º11`55" e distância 120.244m chega-se ao vértice P218 com coordenadas E=485705.9663 e N=7010980.1972. Deste, com azimute de 329º06`21" e distância 125.118m chega-se ao vértice P219 com coordenadas E=485641.7241 e N=7011087.5634. Deste, com azimute de 330º40`53" e distância 111.096m chega-se ao vértice P220 com coordenadas E=485587.3242 e N=7011184.4288. Deste, com azimute de 323º44`48" e distância 53.969m chega-se ao vértice P221 com coordenadas E=485555.4094 e N=7011227.9495. Deste, com azimute de 350º07`11" e distância 25.298m chega-se ao vértice P222 com coordenadas E=485551.0685 e N=7011252.8723. Deste, com azimute de 317º07`01" e distância 5.719m chega-se ao vértice P223 com coordenadas E=485547.1766 e N=7011257.0630. Deste, com azimute de 47º07`01" e distância 25.000m chega-se ao vértice P0, ponto origem deste polígono.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

Art. 7

ANEXO ÚNICO

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.