Decreto nº 1.718/2022
Altera o art. 2º do Decreto nº 1.470, de 2021, que dispõe sobre a convocação excepcional de escalas de plantão de Policial Penal, de Agente Penitenciário e de Agente de Segurança Socioeducativo em caso de necessidade de serviço e de interesse público e estabelece outras providências.
DECRETO Nº 1.718, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2022
Altera o art. 2º do Decreto nº 1.470 , de 2021, que dispõe sobre a convocação excepcional de escalas de plantão de Policial Penal, de Agente Penitenciário e de Agente de Segurança Socioeducativo em caso de necessidade de serviço e de interesse público e estabelece outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I, III e IV, alínea "a", do art. 71 da Constituição do Estado, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº PGE 5845/2021, DECRETA:
Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 1.470 , de 15 de setembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º ...
Parágrafo único. A vantagem pecuniária prevista no caput deste artigo não constitui base de cálculo de qualquer outra vantagem, ressalvados décimo terceiro salário e terço constitucional de férias." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 4 de fevereiro de 2022.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado
ERON GIORDANI
Secretário-Chefe da Casa Civil
ALISSON DE BOM DE SOUZA
Procurador-Geral do Estado
JORGE EDUARDO TASCA
Secretário de Estado da Administração
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 1470/2021 de 15/09/2021