Decreto nº 1.721/2000
INTRODUZ A ALTERAÇÃO 17ª AO REGULAMENTO DE NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, APROVADO PELO DECRETO Nº 22.586, DE 27 DE JUNHO DE 1984.
DECRETO Nº 1721, de 17 de outubro de 2000
INTRODUZ A ALTERAÇÃO 17ª AO REGULAMENTO DE NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, APROVADO PELO DECRETO Nº 22.586 , DE 27 DE JUNHO DE 1984.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da atribuição privativa que lhe confere o art. 71, inciso III da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º Fica introduzida no Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina - RNGDT/SC, aprovado pelo Decreto nº 22.586 , de 27 de junho de 1984, a seguinte Alteração:
ALTERAÇÃO 17ª - O
Art. 195 fica acrescido dos §§ 1º e 2º, com a seguinte redação:
"§ 1º Não será ajuizada a dívida ativa de qualquer natureza com valor de até 672 (seiscentas e setenta e duas) Unidades Fiscais de Referência - UFIRs na data de sua inscrição (Lei nº 9.941 /95).
§ 2º A dispensa do parágrafo anterior somente prevalecerá enquanto o somatório dos débitos do sujeito passivo não ultrapassar o limite nele previsto."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 17 de outubro de 2000
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 22586/1984 de //