Decreto nº 1.723/2018
Revoga o Decreto nº 1.597, de 2018, que autoriza a permissão de uso remunerada de imóvel do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (IPREV).
DECRETO Nº 1.723, DE 5 DE SETEMBRO DE 2018
Revoga o Decreto nº 1.597 , de 2018, que autoriza a permissão de uso remunerada de imóvel do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (IPREV).
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado e de acordo com o que consta nos autos do processo nº IPREV 4418/2017, DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 1.597 , de 3 de maio de 2018.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 5 de setembro de 2018.
EDUARDO PINHO MOREIRA
Governador do Estado
LUCIANO VELOSO LIMA
Secretário de Estado da Casa Civil
NELSON CASTELLO BRANCO NAPPI JUNIOR
Secretário de Estado da Administração, designado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 1597/2018 de 03/05/2018