Decreto nº 1.734/2013

DECRETO Nº 1.734, DE 13 DE SETEMBRO DE 2013

Autoriza a doação de bens móveis inservíveis para os municípios que menciona.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei nº 5.164 , de 27 de novembro de 1975, alterada pela Lei nº 13.073 , de 29 de julho de 2004, e o que consta nos Processos DEINFRA 15918/2013, SAR 4704/2012 e 1987/2013, SDC 865/2013, 1146/2013, 1153/2013, 1157/2013 e 2094/2013, SDR02 1323/2013 e 1346/2013, SDR31 285/2013 e SES 6483/2013, 22876/2013 e 22888/2013, DECRETA:

Art. 1º Fica a Secretaria de Estado da Administração (SEA) autorizada a doar veículos aos seguintes Municípios:

I - Capivari de Baixo: marca VW, modelo Parati 1.6 City, placa MDO1258, ano de fabricação 2004, Chassi nº 9BWDB05X55T020662, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Defesa Civil, transferido à SEA/Fundo Patrimonial por meio da Guia de Entrada nº 4680/2013;

II - Gaspar: marca M. Benz, modelo L 1113, placa LZH0084, ano de fabricação 1981, Chassi nº 34403212557536, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca, transferido à SEA/Fundo Patrimonial por meio da Guia de Entrada nº 4567/2013;

III - Ibirama: marca Iveco, modelo Daily14 Rontan AMB, placa MGC6975, ano de fabricação 2009, Chassi nº 93ZK35A0198408976, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Saúde (SES), transferido à SEA/Fundo Patrimonial por meio da Guia de Entrada nº 4865/2013;

IV - Iraceminha: marca M. Benz, modelo LK 1113, placa LWS5687, ano de fabricação 1979, Chassi nº 34404112453954, pertencente à frota da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional (SDR) de Maravilha, transferido à SEA/Fundo Patrimonial por meio da Guia de Entrada nº 4799/2013;

V - Lontras: marca FIAT, modelo Doblo HLX 1.8 FLEX, placa MER4818, ano de fabricação 2006, Chassi nº 9BD11920571039157, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Defesa Civil, transferido à SEA/Fundo Patrimonial por meio da Guia de Entrada nº 4678/2013;

VI - Morro Grande: marca Iveco, modelo Daily14 Rontan AMB, placa MGC7085, ano de fabricação 2009, Chassi nº 93ZK35A0198408978, pertencente à frota da SES, transferido à SEA/Fundo Patrimonial por meio da Guia de Entrada nº 4864/2013;

VII - Palmitos: marca/modelo Mercedes Benz, placa LZQ2985, ano de fabricação 1975, Chassi nº 34404112270759, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca, transferido à SEA/Fundo Patrimonial por meio da Guia de Entrada nº 4932/2013;

VIII - Pescaria Brava: marca GM, modelo D20 Custom S, placa LWS3304, ano de fabricação 1988, Chassi nº 9BG244NNJJC027978, pertencente à frota do Departamento Estadual de Infraestrutura (DEINFRA), transferido à SEA/Fundo Patrimonial por meio da Guia de Entrada nº 4929/2013;

IX - Pouso Redondo: marca FIAT, modelo Doblo HLX 1.8 FLEX, placa MER4828, ano de fabricação 2006, Chassi nº 9BD11920571039249, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Defesa Civil, transferido à SEA/Fundo Patrimonial por meio da Guia de Entrada nº 4676/2013;

X - Rio Negrinho: marca Iveco, modelo Daily14 Rontan AMB, placa MGC7505, ano de fabricação 2009, Chassi nº 93ZK35A0198409018, pertencente à frota da SES, transferido à SEA/Fundo Patrimonial por meio da Guia de Entrada nº 4687/2013;

XI - Romelândia:

a) marca M. Benz, modelo LK 1113, placa LWT2318, ano de fabricação 1979, Chassi nº 34404112453966;

b) marca M.A, modelo Michigan, placa LXN3610, ano de fabricação 1977, Chassi nº 4219A195BRCREM; e

c) marca M.A, modelo Caterpillar, placa LWS3176, ano de fabricação 1976, Chassi nº 64U2942, todos pertencentes à frota da SDR de Maravilha, transferidos à SEA/Fundo Patrimonial por meio da Guia de Entrada nº 4800/2013;

XII - São Pedro de Alcântara: marca GM, modelo Corsa GL, placa MAR7247, ano de fabricação 1996, Chassi nº 9BGSE08NVTC640587REM, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Defesa Civil, transferido à SEA/Fundo Patrimonial por meio da Guia de Entrada nº 4859/2013;

XIII - Trombudo Central: marca FIAT, modelo Doblo HLX 1.8 FLEX, placa MER4868, ano de fabricação 2006, Chassi nº 9BD11920571039137, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Defesa Civil, transferido à SEA/Fundo Patrimonial por meio da Guia de Entrada nº 4677/2013; e

XIV - Vidal Ramos: marca FIAT, modelo Palio Weekend EX, placa MDQ7451, ano de fabricação 2004, Chassi nº 9BD17301944101934, pertencente à frota da SDR de Itapiranga, transferido à SEA/Fundo Patrimonial por meio da Guia de Entrada nº 4659/2013.

Art. 2º Os donatários deverão efetuar a transferência de propriedade dos veículos junto ao órgão de trânsito dentro do prazo legal.

Art. 3º A SEA expedirá os atos necessários à formalização da doação.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 13 de setembro de 2013.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Nelson Antônio Serpa

Derly Massaud de Anunciação

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.