Decreto nº 174/2023
Altera a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023, aprovado pela Lei nº 17.874, de 2019.
DECRETO Nº 174, DE 6 DE JUNHO DE 2023
Altera a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023, aprovado pela Lei nº 17.874 , de 2019.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado , conforme o disposto no art. 9º da Lei nº 17.874 , de 26 de dezembro de 2019, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº sEF 7375/2023, DECRETA:
Art. 1º Ficam alteradas nos programas e nas subações do Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023 as metas físicas e financeiras, conforme o Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 6 de junho de 2023.
JORGINHO DOS SANTOS MELLO
Governador do Estado
ESTÊNER SORATTO DA SILVA JÚNIOR
Secretário de Estado da Casa Civil
CLEVERSON SIEWERT
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO ÚNICO
Ato Normativo PPA 2023AP000034
REDUÇÃO
Metas Financeiras
U.O. Prog. Subação 2020-2023 Alteração Atualizada
16084 0703 014789 Captação e gestão de recursos de convênios e doações 18.444.878 3.000.000 15.444.878
45001 0610 014274 Manutenção e reforma descentralizada da Educação Básica 104.000.000 4.000.000 100.000.000
Total 122.444.878 7.000.000 115.444.878
Recursos provenientes de superávit 92.346.264
SUPLEMENTAÇÃO
Metas Financeiras
U.O. Prog. Subação 2020-2023 Alteração Atualizada
16084 0703 014787 Gestão Administrativa do Trânsito 6.204.000 3.000.000 9.204.000
45001 0610 014273 Operacionalização descentralizada da Educação Básica 240.000.000 4.000.000 244.000.000
03001 0930 014122 Administração de pessoal ativo e encargos - SIDEJUD 154.310.811 80.000.000 234.310.811
03091 0930 014042 Serviços financeiros e encargos - FRJ 48.176.267 12.346.264 60.522.531
Total 448.691.078 99.346.264 548.037.342
Art. 1
Art. 2
ANEXO ÚNICO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.