Decreto nº 1.762/2004

DECRETO Nº 1762, de 7 de maio de 2004

HOMOLOGA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E PRORROGAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado , e nos termos do art. 11, da Lei nº 10.925 , de 22 de setembro de 1998, e do art. 12, do Decreto Federal no 895 , de 16 de agosto de 1993 e pela Resolução n0 03, do Conselho Nacional de Defesa Civil, de 2 de julho de 1999, DECRETA:

Art. 1º Fica homologado o Estado de Calamidade Pública declarado no Município de Porto Belo, pelo Decreto Municipal no 016 /2004, de 12 de abril de 2004, por 45 (quarenta e cinco) dias;

Art. 2º Ficam homologadas as Situações de Emergência declaradas nos Municípios abaixo relacionados:

I - Água Doce, pelo Decreto Municipal no 008 /2004, de 08 de março de 2004, por 45 (quarenta e cinco) dias;

II - Arabutã, pelo Decreto Municipal no 255 /2004, de 18 de março de 2004, por 45 (quarenta e cinco) dias;

III - Bombinhas, pelo Decreto Municipal no 640 /2004, de 05 de abril de 2004, por 45 (quarenta e cinco) dias;

IV - Canoinhas, pelo Decreto Municipal no 022 /2004, de 31 de março de 2004, por 45 (quarenta e cinco) dias;

V - Curitibanos, pelo Decreto Municipal no 3.159 /2004, de 10 de março de 2004, por 45 (quarenta e cinco) dias;

VI - Forquilhinha, pelo Decreto Municipal no 030 /2004, de 28 de março de 2004, por 45 (quarenta e cinco) dias;

VII - Governador Celso Ramos, pelo Decreto Municipal no 029 /2004, de 12 de abril de 2004, por 45 (quarenta e cinco) dias;

VIII - Ibirama, pelo Decreto Municipal no 2.322 /2004, de 04 de março de 2004, por 45 (quarenta e cinco) dias;

IX - Nova Veneza, pelo Decreto Municipal no 153 /2004, de 29 de março de 2004, por 45 (quarenta e cinco) dias;

X - Salto Veloso, pelo Decreto Municipal no 004 /2004, de 02 de abril de 2004, por 45 (quarenta e cinco) dias;

Art. 3º Ficam homologadas as Prorrogações de Situação de Emergência declaradas nos Municípios abaixo relacionados:

I - Abelardo Luz, pelo Decreto Municipal no 121 /2004, de 19 de abril de 2004, por 45 (quarenta e cinco) dias;

II - Anchieta, pelo Decreto Municipal no 026 /2004, de 08 de abril de 2004, por 30 (trinta) dias;

III - Belmonte, pelo Decreto Municipal no 028 /2004, de 14 de abril de 2004, por 45 (quarenta e cinco) dias;

IV - Coronel Freitas, pelo Decreto Municipal no 3.782 /2004, de 13 de abril de 2004, por 45 (quarenta e cinco) dias;

V - Formosa do Sul, pelo Decreto Municipal no 1.563 /2004, de 16 de abril de 2004, por 45 (quarenta e cinco) dias;

VI - Guatambu, pelo Decreto Municipal no 646 /2004, de 19 de abril de 2004, por 45 (quarenta e cinco) dias;

VII - Irani, pelo Decreto Municipal no 024 /2004, de 20 de abril de 2004, por 45 (quarenta e cinco) dias;

VIII - José Boiteux, pelo Decreto Municipal no 020 /2004, de 02 de abril de 2004, por 45 (quarenta e cinco) dias;

IX - Mondaí, pelo Decreto Municipal no 2.984 /2004, de 15 de abril de 2004, por 45 (quarenta e cinco) dias;

X - Palma Sola, pelo Decreto Municipal no 012 /2004, de 16 de abril de 2004, por 45 (quarenta e cinco) dias;

XI - Xaxim, pelo Decreto Municipal no 136 /2004, de 16 de abril de 2004, por 45 (quarenta e cinco) dias;

Art. 4º Compete ao Departamento Estadual de Defesa Civil a aplicação das medidas previstas no art. 6o, da Lei nº 10.925 , de 22 de setembro de 1998.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, contados os prazos a partir das respectivas datas de decretação nos Municípios.

Florianópolis, 7 de maio de 2004.

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Braulio Cesar da Rocha Barbosa

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

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