Decreto nº 1.763/2013
ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS AO DECRETO Nº 1.309, DE 2012, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 13.336, DE 2005, E DISCIPLINA A CELEBRAÇÃO DE INSTRUMENTO LEGAL PELO ESTADO QUE TENHA COMO OBJETO O FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS E PROJETOS CULTURAIS, TURÍSTICOS E ESPORTIVOS NO ÂMBITO DO SISTEMA ESTADUAL DE INCENTIVO À CULTURA, AO TURISMO E AO ESPORTE (SEITEC).
DECRETO Nº 1763, DE 26 DE SETEMBRO DE 2013
ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS AO DECRETO Nº 1.309 , DE 2012, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 13.336 , DE 2005, E DISCIPLINA A CELEBRAÇÃO DE INSTRUMENTO LEGAL PELO ESTADO QUE TENHA COMO OBJETO O FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS E PROJETOS CULTURAIS, TURÍSTICOS E ESPORTIVOS NO ÂMBITO DO SISTEMA ESTADUAL DE INCENTIVO À CULTURA, AO TURISMO E AO ESPORTE (SEITEC).
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado , e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 381 , de 7 de maio de 2007, na Lei nº 13.336 , de 8 de março de 2005, na Lei nº 13.792 , de 18 de julho de 2006, e na Lei nº 14.366 , de 25 de janeiro de 2008, DECRETA:
Art. 1º O art. 88 do Decreto nº 1.309 , de 13 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 88 ...
I - no caso de município, associação ou consórcio de município, o disposto no art. 38 do Decreto nº 127 , de 30 de março de 2011; e
..." (NR)
Art. 2º O art. 89 do Decreto nº 1.309 , de 2012, passa a vigorar acrescido do
§ 4º com a seguinte redação:
"Art. 89 ...
...
§ 4º Em se tratando de associação ou consórcio de município, a contrapartida, quando financeira, poderá ser aportada integralmente em conta bancária única específica do contrato e na última parcela do repasse pelo contratante, ouvido previamente o contratante e autorizado pelo Comitê Gestor, na forma do
§ 1º do art. 15 deste Decreto.
..." (NR)
Art. 3º O art. 90 do Decreto nº 1.309 , de 2012, renumerado seu parágrafo único para
§ 1º, fica acrescido do
§ 2º com a seguinte redação:
" Art. 90 ...
§ 1º ...
§ 2º Em caso de associação ou consórcio de município, a contrapartida, quando financeira, poderá ser aportada na forma definida no
§ 4º do art. 89 deste Decreto.
..." (NR)
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 26 de setembro de 2013.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Nelson Antônio Serpa
José Roberto Martins
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 1309/2012 de 13/12/2012