Decreto nº 1.772/2013

DECRETO Nº 1772, DE 4 DE OUTUBRO DE 2013

REGULAMENTA A LEI Nº 14.201 , DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO À INSTRUÇÃO E EDUCAÇÃO ESCOTEIRA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.201 , de 23 de novembro de 2007, DECRETA:

Art. 1º O Programa de Incentivo à Instrução e Educação Escoteira, instituído pela Lei nº 14.201 , de 23 de novembro de 2007, priorizará o desenvolvimento de políticas de participação coletiva nos termos da educação escoteira, sendo de adesão voluntária por parte da escola e dos alunos.

§ 1º A escola, no uso de sua autonomia, poderá desenvolver atividades extraclasse relacionadas à difusão de valores históricos e da filosofia que fundamenta a educação escoteira, desde que previstas no Projeto Político-Pedagógico (PPP).

§ 2º As atividades extraclasse não poderão exceder a 80 (oitenta) horas anuais.

§ 3º O aluno poderá participar de atividades extraclasse de escotismo, desde que autorizado pelos pais ou responsável.

Art. 3º A escola que decidir pela incorporação da educação escoteira em atividades extraclasse poderá celebrar convênio com entidades dedicadas à prática de escotismo, desde que registrado em ata e aprovado pela comunidade escolar, sem ônus para o Estado.

Parágrafo único. As entidades dedicadas à prática de escotismo deverão dispor de estatuto social e ter sido declaradas de utilidade pública no âmbito estadual.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 4 de outubro de 2013.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Nelson Antônio Serpa

Eduardo Deschamps

Art. 1

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Lei Ordinária nº 14201/2007 de 23/11/2007