Decreto nº 1.772/2022
Altera a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023, aprovado pela Lei nº 17.874, de 2019.
DECRETO Nº 1.772, DE 2 DE MARÇO DE 2022
Altera a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023, aprovado pela Lei nº 17.874 , de 2019.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 9º da Lei nº 17.874 , de 26 de dezembro de 2019, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº sEF 2443/2022, DECRETA:
Art. 1º Ficam alteradas nos programas e nas subações do Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023 as metas físicas e financeiras, conforme o Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 2 de março de 2022.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado
ERON GIORDANI
Secretário-Chefe da Casa Civil
PAULO ELI
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO ÚNICO
Ato Normativo PPA 2022AP000034
REDUÇÃO
Metas Financeiras
U.O. Prog. Subação 2020-2023 Alteração Atualizada
53001 0110 015142 Pavimentação da rodovia SC-108 trecho Jacinto 187.000.000 40.000.000 147.000.000
Machado - Praia Grande
Recursos provenientes de excesso de arrecadação e superávit 435.901.419
SUPLEMENTAÇÃO
Metas Financeiras
U.O. Prog. Subação 2020-2023 Alteração Atualizada
16090 0701 015022 Modernização, integração e manutenção da PM 24.630.530 17.443.874 42.074.404
para o enfrentamento à criminalidade violenta
16090 0701 015023 Modernização, integração e manutenção da PC 7.970.868 6.263.857 14.234.725
para o enfrentamento à criminalidade violenta
16090 0701 015024 Modernização, integração e manutenção do IGP 1.757.166 1.441.575 3.198.741
para o enfrentamento à criminalidade violenta
16090 0701 015088 Modernização, integração e manutenção do CBMSC 7.514.650 3.577.330 11.091.980
para o enfrentamento à criminalidade violenta
16090 0704 015025 Modernização, integração e manutenção da PM 6.275.578 4.370.700 10.646.278
para a valorização profissional
16090 0704 015026 Modernização, integração e manutenção do PC 2.033.984 1.626.000 3.659.984
para a valorização profissional
16090 0704 015027 Modernização, integração e manutenção do IGP 227.670 138.770 366.440
para a valorização profissional
16090 0704 015089 Modernização, integração e manutenção do CBMSC 2.242.669 1.039.313 3.281.982
para a valorização profissional
45001 0610 015133 Manutenção, reforma, ampliação e construção 200.000.000 400.000.000 600.000.000
unidades escolares municipais ensino infantil e fundamen
53001 0110 014443 Desapropriação de áreas para obras de infraestrutura 30.000.000 40.000.000 70.000.000
Total 282.653.115 475.901.419 758.554.534
Art. 1
Art. 2
ANEXO ÚNICO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Ordinária nº 17874/2019 de 26/12/2019