Decreto nº 1.779/2022

DECRETO Nº 1.779, DE 3 DE MARÇO DE 2022

Institui a Rede Catarinense de Centros de Inovação e estabelece outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto nos incisos VII, IX e X do art. 32 da Lei Complementar nº 741 , de 12 de junho de 2019, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº sDE 9970/2021, DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Rede Catarinense de Centros de Inovação, como parte da política estadual para a ciência, tecnologia e inovação, a ser gerida pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDE).

Art. 2º Para os fins do disposto neste Decreto, entende-se por:

I - Rede Catarinense de Centros de Inovação: ambientes promotores de inovação apoiados pelo Governo do Estado de Santa Catarina que atuem segundo os critérios estabelecidos neste Decreto, nos Guias de Ecossistemas e Centros de Inovação e nas demais normativas complementares, nos termos da legislação vigente;

II - Centro de Inovação: ambiente que conjuga uma série de atividades e serviços definidos nos Guias de Ecossistemas e Centros de Inovação, em suas microrregiões, para promover e dar suporte ao empreendedorismo inovador e ao desenvolvimento da inovação nas empresas e organizações estabelecidas; e

III - Guias de Ecossistemas e Centros de Inovação: documentos elaborados pelo Governo do Estado, por meio da SDE, que estabelecem a base conceitual e as diretrizes para a implementação e operação dos Centros de Inovação credenciados à rede.

Art. 3º A Rede Catarinense de Centros de Inovação tem por finalidade:

I - promover a atuação integrada, complementar e colaborativa entre os Centros de Inovação;

II - acelerar o desenvolvimento dos Centros de Inovação por meio da troca de experiências, aprendizados e da ajuda mútua entre eles;

III - promover o compartilhamento de infraestrutura, profissionais, sistemas, serviços e ativos em geral entre os Centros de Inovação;

IV - facilitar e acelerar a implantação de programas de inovação em nível estadual;

V - conectar os Centros de Inovação com instituições e atores do ecossistema de empreendedorismo e inovação estadual, nacional e internacional;

VI - fortalecer o ecossistema catarinense de inovação por meio da presença de hubs regionais de inovação reconhecidos; e

VII - acelerar o desenvolvimento de Santa Catarina por meio do empreendedorismo inovador.

Art. 4º Os Centros de Inovação da Rede Catarinense de Centros de Inovação atuam de forma integrada, com a missão de criar negócios inovadores e expandi-los, além de ajudar as empresas já estabelecidas a inovar, a fim de:

I - acelerar a capacitação tecnológica, o alcance da autonomia tecnológica e o desenvolvimento do sistema produtivo estadual;

II - tornar as empresas e organizações catarinenses mais avançadas em conhecimento, tecnologia e criatividade; e

III - tornar a economia mais produtiva, sustentável e com maior valor agregado.

Art. 5º A implantação dos Centros de Inovação se dá com base nos Guias de Ecossistemas e Centros de Inovação e nas demais normas complementares expedidas pela SDE.

Art. 6º Poderão ser criados grupos de trabalho, de acordo com demandas específicas, cuja composição e funcionamento serão regulamentados por meio de instrumento jurídico adequado, a ser publicado pela SDE.

Art. 7º Caberá à SDE editar normas complementares necessárias à implementação e regulamentação da Rede Catarinense de Centros de Inovação, desde que não impliquem aumento de despesa.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 3 de março de 2022.

CARLOS MOISÉS DA SILVA

Governador do Estado

ERON GIORDANI

Secretário-Chefe da Casa Civil

LUCIANO JOSÉ BULIGON

Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

Art. 7

Art. 8

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.