Decreto nº 178/2019
Declara como funções de interesse policial-militar os cargos ocupados por policiais militares no Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.
DECRETO Nº 178, DE 15 DE JULHO DE 2019
Declara como funções de interesse policial-militar os cargos ocupados por policiais militares no Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no
§ 5º do art. 90 e no inciso IV do art. 94 da Lei nº 6.218 , de 10 de fevereiro de 1983, e o que consta nos autos do processo nº PMSC 39912/2019, DECRETA:
Art. 1º Ficam declarados como funções de interesse policial-militar, em complemento ao disposto no inciso IV do caput do art. 94 da Lei nº 6.218 , de 10 de fevereiro de 1983, os cargos ocupados por policiais militares no Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 15 de julho de 2019.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado
DOUGLAS BORBA
Chefe da Casa Civil
CARLOS ALBERTO DE ARAÚJO GOMES JÚNIOR
Presidente do Colegiado Superior de Segurança Pública e Perícia Oficial
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.