Decreto nº 1.785/2008
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO DECRETO Nº 704, DE 17 DE OUTUBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA EMPRESA CATARINENSE - PRODEC E O FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CATARINENSE - FADESC, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 1785, DE 21 DE OUTUBRO DE 2008
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO DECRETO Nº 704 , DE 17 DE OUTUBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA EMPRESA CATARINENSE - PRODEC E O FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CATARINENSE - FADESC, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, DECRETA:
Art. 1º O
§ 1º do art. 16 do Decreto nº 704 , de 17 de outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 16 ...
...
§ 1º Os valores liberados serão atualizados:
I - em 50% (cinqüenta por cento) do índice adotado para atualização de tributos estaduais, desde a data da liberação até seu efetivo pagamento, sem incidência de juros, quando se tratar de empreendimento (MP nº 140/07 e Lei nº 14.257 /07):
a) localizado em município com Índice de Desenvolvimento Humano - IDH, calculado pela Organização das Nações Unidas, por intermédio do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, igual ou inferior a 95% (noventa e cinco por cento) do índice do Estado; ou
b) que venha a produzir mercadoria inexistente na cadeia produtiva catarinense;
II - nos demais casos, pelo mesmo índice adotado para atualização de tributos estaduais, desde a data da liberação até seu efetivo pagamento, sobre eles incidindo juros de no máximo (Lei nº 14.075 /07):
a) 6% (seis por cento) ao ano, quando se tratar de empreendimento relacionado no
§ 5º; e
b) 12% (doze por cento) ao ano, nas demais hipóteses."
Art. 2º O
§ 5º do art. 16 do Decreto nº 704 , de 2007, fica acrescido dos seguintes incisos:
"Art. 16 ...
...
§ 5º ...
...
XIV - metalúrgica (MP nº 140/07 e Lei nº 14.257 /07);
XV - alimentício (MP nº 140/07 e Lei nº 14.257 /07)."
Art. 3º O
§ 7º do art. 16 do Decreto nº 704 , de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 16 ...
...
§ 7º O limite a que se refere o inciso I do caput poderá ser de até 90% (noventa por cento) do incremento do ICMS gerado pelo empreendimento incentivado, quando se tratar de empreendimento:
I - localizado em município com IDH igual ou inferior a 95% (noventa e cinco por cento) do índice médio do Estado (Lei nº 14.075 /07); ou
II - que venha a produzir mercadorias inexistentes na cadeia produtiva catarinense (MP nº 140/07 e Lei nº 14.257 /07)."
Art. 4º O art. 16 do Decreto nº 704 , de 2007, fica acrescido dos seguintes parágrafos:
"Art. 16 ...
...
§ 13 O prazo de fruição a que se refere o inciso II do caput, bem como o estabelecido no
§ 5º, poderá ser ampliado em 50% (cinqüenta por cento) quando se tratar de empreendimento enquadrado na condição prevista na alínea "a" ou "b" do inciso I do
§ 1º (MP nº 140/07 e Lei nº 14.257 /07).
§ 14 A inexistência do produto na cadeia produtiva poderá ser atestada por entidade representativa do setor produtivo, com abrangência em todo território catarinense, ou do setor de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo território nacional."
Art. 5º O inciso II do caput do art. 17 do Decreto nº 704 , de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 17 ...
II - que venham a produzir mercadorias inexistentes na cadeia produtiva catarinense, observado o disposto no art. 16,
§ 14."
Art. 6º O
§ 1º do art. 17 do Decreto nº 704 , de 2007, fica acrescido do seguinte inciso:
"Art. 17 ...
§ 1º ...
...
IV - na hipótese do inciso II do caput, incidirá exclusivamente sobre o valor da parcela mensal do incentivo utilizado decorrente da realização, no próprio mês de fruição, de operações com mercadorias inexistentes na cadeia produtiva catarinense."
Art. 7º O art. 17 do Decreto nº 704 , de 2007, fica acrescido dos seguintes parágrafos:
"Art. 17 ...
...
§ 3º O valor da parcela mensal do incentivo decorrente de operações com mercadorias inexistentes na cadeia produtiva catarinense será obtido mediante a multiplicação do valor total da parcela mensal do incentivo, apurada nos termos do art. 26, pela razão entre:
I - o valor da receita auferida no mês nas operações com mercadorias inexistentes na cadeia produtiva catarinense; e
II - o valor da receita total auferida no mesmo mês nas operações com mercadorias.
§ 4º Para efeitos do disposto nos incisos I e II do
§ 3º:
I - não deverá ser considerada a receita decorrente de operações isentas ou não tributadas;
II - ao valor das receitas:
a) poderá ser acrescido, desde que cumpridos os requisitos do art. 26,
§ 3º, o valor das operações de que trata referido parágrafo, ocorridas no mês de fruição; e
b) deverá ser acrescido o valor das operações tributadas com destino a estabelecimento do mesmo titular situado em outra Unidade da Federação, excluído o valor daquelas retornadas por qualquer motivo durante o mês de fruição.
§ 5º Desde que previsto em contrato, por opção da empresa, a fruição mensal do incentivo poderá se limitar à parcela apurada na forma do
§ 3º.
Art. 8º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, exceto quanto aos arts. 1º a 4º, que produzem efeitos desde 27 de novembro de 2007".
Florianópolis, 21 de outubro de 2008.
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
Art. 8
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 704/2007 de 17/10/2007