Decreto nº 1.795/2022

DECRETO Nº 1.795, DE 11 DE MARÇO DE 2022

Altera os arts. 4º e 5º do Decreto nº 1.615 , de 2021, que flexibiliza o prazo de entrega dos documentos e/ou certidões previstos nos arts. 9º, 10, 11 e 24 do Decreto nº 127 , de 2011, a fim de agilizar a celebração de convênios que objetivem aumentar a oferta de procedimentos cirúrgicos eletivos, e estabelece outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº sES 28192/2022, DECRETA:

Art. 1º O art. 4º do Decreto nº 1.615 , de 13 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º Os recursos para a execução dos procedimentos cirúrgicos serão antecipados por meio de convênio com vigência até 30 de abril de 2022." (NR)

Art. 2º O art. 5º do Decreto nº 1.615 , de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º A comprovação da execução dos procedimentos cirúrgicos será realizada por meio de relatório apresentado pela Gerência de Processamento da Superintendência de Serviços Especializados e Regulação da SES e terá como base as Autorizações de Internações Hospitalares (AIHs) processadas pelos prestadores e aprovadas no Sistema de Internação Hospitalar do SUS, até a competência abril de 2022.

..." (NR)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 11 de março de 2022.

CARLOS MOISÉS DA SILVA

Governador do Estado

ERON GIORDANI

Secretário-Chefe da Casa Civil

ANDRÉ MOTTA RIBEIRO

Secretário de Estado da Saúde

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 1615/2021 de 13/12/2021

Decreto nº 127/2011 de 30/03/2011