Decreto nº 1.796/2022
Regulamenta o inciso III do art. 1º da Lei nº 18.032, de 2020, que dispõe sobre as atividades essenciais no Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências.
DECRETO Nº 1.796, DE 11 DE MARÇO DE 2022
Regulamenta o inciso III do art. 1º da Lei nº 18.032 , de 2020, que dispõe sobre as atividades essenciais no Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº PMSC 17855/2021, DECRETA:
Art. 1º Ficam as atividades de ensino, formação e aperfeiçoamento de policiais militares e bombeiros militares reconhecidas como atividades essenciais, ainda que haja situação de emergência ou estado de calamidade pública, nos termos do inciso III do art. 1º da Lei nº 18.032 , de 8 de dezembro de 2020.
Art. 2º Para o funcionamento das aulas presenciais, no âmbito das Instituições Militares Estaduais, cada órgão de ensino deverá possuir um Plano de Contingência para Educação devidamente aprovado pela Defesa Civil do Estado.
Art. 3º O modelo do Plano de Contingência para Educação a ser adotado pelos órgãos de ensino citados no art. 2º deste Decreto está disponível em: https://drive.google.com/file/d/17yM5OblzRyHHYqgFmRTUmKVxopobP8Wa/view.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 11 de março de 2022.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado
ERON GIORDANI
Secretário-Chefe da Casa Civil
GIOVANI EDUARDO ADRIANO
Presidente do Colegiado Superior de Segurança Pública e Perícia Oficial, designado MARCELO PONTES
Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Ordinária nº 18032/2020 de 08/12/2020