Decreto nº 1.804/2022

DECRETO Nº 1.804, DE 14 DE MARÇO DE 2022

Altera o Anexo Único do Decreto nº 3.390 , de 2010, que aprova a distribuição lotacional dos servidores da carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual, integrantes do Quadro Lotacional de Cargos de Provimento Efetivo da Secretaria de Estado da Fazenda, do Quadro Único de Pessoal da Administração Direta.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I, III e IV, alínea "a", do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 442 , de 13 de maio de 2009, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº sEF 2793/2022, DECRETA:

Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 3.390 , de 14 de julho de 2010, passa a vigorar conforme redação constante do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 14 de março de 2022.

CARLOS MOISÉS DA SILVA

Governador do Estado

ERON GIORDANI

Secretário-Chefe da Casa Civil

PAULO ELI

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO

"ANEXO ÚNICO

Distribuição Lotacional dos Servidores da Carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual (AFRE)

Lotação Total de vagas

1ª GERFE - Florianópolis 175

2ª GERFE - Itajaí 40

3ª GERFE - Blumenau 39

4ª GERFE - Rio do Sul 10

5ª GERFE - Joinville 60

6ª GERFE - Caçador 15

7ª GERFE - Joaçaba 25

8ª GERFE - Chapecó 35

9ª GERFE - Curitibanos 5

10ª GERFE - Lages 19

11ª GERFE - Tubarão 15

12ª GERFE - Criciúma 30

13ª GERFE - São Miguel do Oeste 7

14ª GERFE - Mafra 17

15ª GERFE - Araranguá 8

Total 500

"(NR)

Art. 1

Art. 2

ANEXO ÚNICO

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 3390/2010 de //