Decreto nº 1.817/2018
Altera o Decreto nº 1.750, de 2018, que publica relação de atos normativos não vigentes em 8 de agosto de 2017, em atendimento ao disposto no inciso I do caput do art. 3º da Lei Complementar federal nº 160, de 2017, e no inciso I da Cláusula segunda do Convênio ICMS nº 190, de 2017.
DECRETO Nº 1.817, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018
Altera o Decreto nº 1.750 , de 2018, que publica relação de atos normativos não vigentes em 8 de agosto de 2017, em atendimento ao disposto no inciso I do caput do art. 3º da Lei Complementar federal nº 160, de 2017, e no inciso I da Cláusula segunda do Convênio ICMS nº 190, de 2017.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº sEF 18251/2018, DECRETA:
Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 1.750 , de 27 de setembro de 2018, passa a vigorar conforme redação constante do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:
I - a partir de 27 de setembro de 2018 quanto aos itens 48, 352, 375, 414, 558, 568, 569, 570, 572, 573, 574, 640, 641 e 643 do Anexo Único deste Decreto; e
II - na data de sua publicação, quanto às demais disposições.
Florianópolis, 28 de novembro de 2018.
EDUARDO PINHO MOREIRA
Governador do Estado
LUCIANO VELOSO LIMA
Secretário de Estado da Casa Civil
PAULO ELI
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO ÚNICO
" ANEXO ÚNICO
(Decreto nº 1.750 , de 27 de setembro de 2018)
.... .... .... .... .... .... .... .... ....
48 DEC 789 Redução da base
de cálculo. Equipamentos de automação, informática e telecomunicações
relacionados no Anexo 1,
Seção XIX. 22/09/2003 01/09/2003 28/09/2003 RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 7º, VII
.... .... .... .... .... .... .... .... ....
352 DEC 2.821 Crédito
presumido. Fabricante estabelecido em SC. Leite esterilizado longa vida. 29/04/1998 01/05/1998 29/02/2000 RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 15, II, alínea "c"
.... .... .... .... .... .... .... .... ....
375 DEC 2.962 Diferimento na
importação e saída posterior tributada a 3% do valor da operação. 24/02/2005 24/02/2005 04/04/2005 RICMS/SC-01, Anexo 6, art. 223, IV.
.... .... .... .... .... .... .... .... ....
414 DEC 3.263 Estabelece
parâmetros de incentivo a empreendimentos sem programas específicos no âmbito
do PRODEC. 20/10/1998 20/10/1998 10/03/2005 Regulamentação
da Lei nº 10.379 /97.
.... .... .... .... .... .... .... .... ....
558 LEI 12.551 Remissão e
Anistia - REFIS/SC 27/12/2002 27/12/2002 27/12/2002 Lei Promulgada -
derrubada de vetos
.... .... .... .... .... .... .... .... ....
568 LEI 13.342 Prodec - Programa de
incentivo à indústria - postergação pagamento do imposto com redução de
encargos financeiros, com possibilidade de desconto no pagamento adimplente
das operações incentivadas 10/03/2005 16/01/2006 02/08/2007
Art. 7º,
§ 10
Alterada Lei nº 14.075 /05
569 LEI 13.342 Prodec - Programa de
incentivo à indústria - postergação pagamento do imposto com redução de
encargos financeiros, com possibilidade de desconto no pagamento adimplente
das operações incentivadas 10/03/2005 03/08/2007 31/12/2008 Arts. 7º,
§ 10, e 7º-A,
I a III. Alterada Lei nº 14.605 /08
570 LEI 13.342 Prodec - Programa de
incentivo à indústria - postergação pagamento do imposto com redução de
encargos financeiros, com possibilidade de desconto no pagamento adimplente
das operações incentivadas 10/03/2005 20/12/2007 31/12/2008 Arts. 3º,
§ 3º, I, a
e b,
§ 4º, a e b, e 7º,
§ 1º, III, a e b. Alterada Lei nº 14.605 /08
.... .... .... .... .... .... .... .... ....
572 LEI 13.342 Prodec - Programa de
incentivo à indústria - postergação pagamento do imposto com redução de
encargos financeiros, com possibilidade de desconto no pagamento adimplente
das operações incentivadas 10/03/2005 03/08/2007 25/07/2011 Arts. 3º, mantida
suas alíneas, e §§ 1º e 2º, e 9º,
§ 3º. Alterada Lei nº 15.510 /11
573 LEI 13.342 Prodec - Programa de
incentivo à indústria - postergação pagamento do imposto com redução de
encargos financeiros, com possibilidade de desconto no pagamento adimplente
das operações incentivadas 10/03/2005 27/07/2010 25/07/2011 Arts. 7º, mantidas
suas alíneas, e
§ 1º, III, "c"; 7º-A, IV e
§ 1º, IV. Alterada Lei
nº 15.510 /11
574 LEI 13.342 Prodec - Programa de
incentivo à indústria - postergação pagamento do imposto com redução de
encargos financeiros, com possibilidade de desconto no pagamento adimplente
das operações incentivadas 10/03/2005 31/12/2008 02/08/2012 Alterada Lei nº
15.856 /12
.... .... .... .... .... .... .... .... ....
640 PORT 67 Fixa limites
para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas
vendas a prestação a consumidor final. 26/02/2002 01/03/2002 31/03/2002
641 PORT 127 Fixa limites
para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas
vendas a prestação a consumidor final. 09/04/2002 01/04/2002 28/02/2013
.... .... .... .... .... .... .... .... ....
643 PORT 417 Fixa limites
para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas
vendas a prestação a consumidor final. 31/10/1997 01/11/1997 28/02/2002
644 PORT 233 Fixa limites
para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas
vendas a prestação a consumidor final. 31/05/1996 01/06/1996 31/10/1997
645 PORT 626 Fixa limites
para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas
vendas a prestação a consumidor final. 12/12/1995 01/12/1995 31/05/1996
646 PORT 404 Fixa limites
para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas
vendas a prestação a consumidor final. 09/08/1995 01/08/1995 30/11/1995
647 PORT 56 Fixa limites
para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas
vendas a prestação a consumidor final. 08/03/1994 01/03/1994 31/07/1995
648 PORT 2 Fixa limites
para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas
vendas a prestação a consumidor final. 07/01/1994 01/01/1994 28/02/1994
649 PORT 286 Fixa limites
para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas
vendas a prestação a consumidor final. 06/12/1993 01/12/1993 31/12/1993
650 PORT 240 Fixa limites
para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas
vendas a prestação a consumidor final. 05/11/1993 01/11/1993 30/11/1993
651 PORT 216 Fixa limites
para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas
vendas a prestação a consumidor final. 08/10/1993 01/10/1993 31/10/1993
652 PORT 191 Fixa limites
para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas
vendas a prestação a consumidor final. 08/09/1993 01/09/1993 30/09/1993
653 PORT 163 Fixa limites
para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas
vendas a prestação a consumidor final. 06/08/1993 01/08/1993 31/08/1993
654 PORT 135 Fixa limites para
o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a
prestação a consumidor final. 07/07/1993 01/07/1993 31/07/1993
655 PORT 108 Fixa limites
para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas
vendas a prestação a consumidor final. 04/06/1993 01/06/1993 30/06/1993
656 PORT 82 Fixa limites
para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas
vendas a prestação a consumidor final. 06/05/1993 01/05/1993 31/05/1993
657 PORT 65 Fixa limites
para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas
vendas a prestação a consumidor final. 15/04/1993 01/04/1993 30/04/1993
658 PORT 35 Fixa limites
para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas
a prestação a consumidor final. 12/03/1993 01/03/1993 31/03/1993
659 PORT 16 Fixa limites
para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas
vendas a prestação a consumidor final. 11/02/1993 01/02/1993 28/02/1993
660 PORT 5 Fixa limites
para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas
vendas a prestação a consumidor final. 14/01/1993 01/01/1993 31/01/1993
661 PORT 369 Fixa limites
para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas
vendas a prestação a consumidor final. 11/12/1992 01/12/1992 31/12/1992
662 PORT 329 Fixa limites
para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas
vendas a prestação a consumidor final. 13/11/1992 01/11/1992 30/11/1992
663 PORT 298 Fixa limites
para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas
vendas a prestação a consumidor final. 14/10/1992 01/10/1992 31/10/1992
664 PORT 260 Fixa limites
para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas
vendas a prestação a consumidor final. 14/09/1992 01/09/1992 30/09/1992
665 PORT 225 Fixa limites
para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas
vendas a prestação a consumidor final. 14/09/1992 01/08/1992 31/08/1992
666 PORT 193 Fixa limites
para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas
vendas a prestação a consumidor final. 14/07/1992 01/07/1992 31/07/1992
667 PORT 154 Fixa limites
para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas
vendas a prestação a consumidor final. 12/06/1992 01/06/1992 30/06/1992
668 LEI 14.967 Remissão créditos tributários que especifica. Arts. 1º, 9º, 12,
28, 29, 45 e 49. 07/12/2009 07/12/2009 07/12/2009
669 LEI 14.967 Remissão créditos tributários que especifica.
Art. 14 07/12/2009 07/12/2009
670 LEI 14.967 Remissão créditos tributários que especifica.
Art. 15 07/12/2009 07/12/2009
671 DEC 423 Prorroga a vigência de tratamentos tributários diferenciados previstos
na legislação tributária.
Art. 1º 03/07/2007 03/07/2007 03/07/2007
672 DEC 1.745 Introduz alterações ao RICMS/SC-01
Art. 1º 19/09/2013 19/09/2013 19/09/2013 Acresce art 14-A ao Anexo 4 do RICMS/SC-01.
"(NR)
Art. 1
Art. 2
ANEXO ÚNICO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 1750/2018 de 27/09/2018