Decreto nº 183/2023
Altera o art. 14 do Decreto nº 1.667, de 2022, que regulamenta a Lei nº 17.202, de 2017, que dispõe sobre a prestação de serviço voluntário em atividades operacionais de emergência e programas e projetos sociais em apoio ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina (CBMSC) e estabelece outras providências.
DECRETO Nº 183, DE 19 DE JUNHO DE 2023
Altera o art. 14 do Decreto nº 1.667 , de 2022, que regulamenta a Lei nº 17.202 , de 2017, que dispõe sobre a prestação de serviço voluntário em atividades operacionais de emergência e programas e projetos sociais em apoio ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina (CBMSC) e estabelece outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado , conforme o disposto na Lei nº 17.202 , de 19 de julho de 2017, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº CBMSC 10219/2023, DECRETA:
Art. 1º O art. 14 do Decreto nº 1.667 , de 7 de janeiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 14. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta do orçamento geral do Estado." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 19 de junho de 2023.
JORGINHO DOS SANTOS MELLO
Governador do Estado
ESTÊNER SORATTO DA SILVA JÚNIOR
Secretário de Estado da Casa Civil
PAULO CEZAR RAMOS DE OLIVEIRA
Secretário de Estado da Segurança Pública
FABIANO DE SOUZA
Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 1667/2022 de 07/01/2022