Decreto nº 1.851/2022
Regulamenta a Lei nº 18.308, de 2021, que institui o programa de distribuição gratuita de absorventes higiênicos para as estudantes de baixa renda em ciclo menstrual matriculadas na rede pública estadual de ensino.
DECRETO Nº 1.851, DE 6 DE ABRIL DE 2022
Regulamenta a Lei nº 18.308 , de 2021, que institui o programa de distribuição gratuita de absorventes higiênicos para as estudantes de baixa renda em ciclo menstrual matriculadas na rede pública estadual de ensino.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto na Lei nº 18.308 , de 27 de dezembro de 2021, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº sCC 0116/2022, DECRETA:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação (SED), a distribuição gratuita de absorventes higiênicos para estudantes de baixa renda ou que vivem em situação de extrema pobreza, em ciclo menstrual, a partir dos 10 (dez) anos de idade completos, que tenham matrícula na Rede Pública Estadual de Ensino e inscrição no Cadastro Único (CadÚnico) do Governo Federal.
Art. 2º A servidora ou o servidor público efetivo que ocupar o cargo de Coordenador do Núcleo de Educação e Prevenção às Violências na Unidade Escolar (NEPRE/UE) será responsável por coordenar a distribuição dos absorventes.
Parágrafo único. A coordenação de que trata este artigo poderá envolver também o auxílio, caso seja necessário, no encaminhamento célere da inscrição da pessoa beneficiada no CadÚnico.
Art. 3º A entrega de, no mínimo, 15 (quinze) absorventes higiênicos será realizada para cada estudante em ciclo menstrual, a partir dos 10 (dez) anos de idade completos, cuja matrícula esteja regular na Rede Pública Estadual de Ensino durante o período letivo.
Art. 4º A listagem de estudantes com aptidão para receber o benefício será atualizada mensalmente.
Art. 5º Fica o Secretário de Estado da Educação autorizado a expedir normas complementares e necessárias à adequada execução deste Decreto.
Parágrafo único. Os casos omissos e as situações não previstas neste Decreto serão deliberadas pela SED.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 6 de abril de 2022.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado
JULIANO BATALHA CHIODELLI
Secretário-Chefe da Casa Civil, designado
VITOR FUNGARO BALTHAZAR
Secretário de Estado da Educação, designado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Ordinária nº 18308/2021 de 27/12/2021