Decreto nº 1.869/2018
Altera o Anexo Único do Decreto nº 764, de 2012, que aprova a Classificação das Fontes/Destinações de Recursos para o Estado.
DECRETO Nº 1869, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
Altera o Anexo Único do Decreto nº 764 , de 2012, que aprova a Classificação das Fontes/Destinações de Recursos para o Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto na Portaria SOF nº 1, de 19 de fevereiro de 2001, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 18061/2018, DECRETA:
Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 764 , de 2 de janeiro de 2012, passa a vigorar conforme redação constante do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos aplicados a partir da elaboração da Lei Orçamentária para 2019 e de sua respectiva execução.
Florianópolis, 27 de dezembro de 2018.
EDUARDO PINHO MOREIRA
Governador do Estado
LUCIANO VELOSO LIMA
Secretário de Estado da Casa Civil
PAULO ELI
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO ÚNICO
" ANEXO ÚNICO
CLASSIFICAÇÃO DAS FONTES/DESTINAÇÕES DE RECURSOS
(Conforme Portaria SOF nº 1, de 19 de fevereiro de 2001)
...
Tabela 3 ____________________________________________________________________________________________________________________________
| I - PRIMÁRIAS |
|============================================================================================================================|
| ESPECIFICAÇÃO DAS FONTES/DESTINAÇÕES DE RECURSOS |
|------------------------------+---------------------------------------------------------------------------------------------|
| 33 | Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde (SUS) |
|______________________________|_____________________________________________________________________________________________| ...
CONCEITUAÇÃO DA ESPECIFICAÇÃO DAS FONTES/DESTINAÇÕES DE RECURSOS PRIMÁRIOS E NÃO-PRIMÁRIOS
...
33. INVESTIMENTO NA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (SUS)
Trata do financiamento e transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde.
..." (NR)
Art. 1
Art. 2
ANEXO ÚNICO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 764/2012 de //