Decreto nº 187/2023

DECRETO Nº 187, DE 26 DE JUNHO DE 2023

Dispõe sobre a homologação de pareceres do Conselho Estadual de Educação (CEE).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado , conforme o disposto art. 57 da Lei Complementar nº 170 , de 7 de agosto de 1998, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº sED 208407/2022, DECRETA:

Art. 1º Ficam homologados os pareceres do Conselho Estadual de Educação (CEE), conforme tabela abaixo, para autorizar o funcionamento dos Cursos Técnicos de Nível Médio ofertados na modalidade presencial e no formato de Trilhas de Aprofundamento do Novo Ensino Médio, em escolas da rede pública de ensino, mantidas pela Secretaria de Estado da Educação (SED), Município de Florianópolis, válidos pelo prazo de credenciamento das instituições, com base nos Pareceres CEE/SC nº 221 a 384, aprovados em 21/11/2022;

UNIDADE ESCOLAR ENDEREÇO/TELEFONE/E-MAIL PARECER Nº CURSO(S) SOLICITADO(S) TURNO EIXO TECNOLÓGICO

E.E.B. Frederico Fendrich Rodovia, Ac. Sul Pedro Bayerl, 785 - Serra Alta, São Bento do Sul - SC, 89291-585 (47) 36470393 E-mail: seriedh25ffendrich@sed.sc.gov.br 221 Técnico em Vendas Diurno Gestão e Negócios

E.E.B. Celso Ramos Filho Rua Carlos Linzmeyer, 50 - Oxford, São Bento do Sul - SC, 89285-67 (47) 36470386 E-mail: seriedh25crfilho@sed.sc.gov.br 222 Técnico em Administração Diurno Gestão e Negócios

E.E.B. Paulo

Art. 1

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

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