Decreto nº 1.878/2004

DECRETO Nº 1878, de 31 de maio de 2004

HOMOLOGA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, PRORROGAÇÃO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E PRORROGAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado , e nos termos do art. 11, da Lei nº 10.925 , de 22 de setembro de 1998, e do art. 12, do Decreto Federal no 895 , de 16 de agosto de 1993 e pela Resolução n0 03, do Conselho Nacional de Defesa Civil, de 2 de julho de 1999, DECRETA:

Art. 1º Ficam homologadas as Situações de Emergência declaradas nos Municípios abaixo relacionados:

I - Içara, pelo Decreto Municipal no 3.128 /2004, de 07 de maio de 2004;

II - Lontras, pelo Decreto Municipal no 022 /2004, de 04 de março de 2004;

III - Santa Rosa do Sul, pelo Decreto Municipal no 054 /2004, de 07 de maio de 2004;

Art. 2º Fica homologado a Prorrogação do Estado de Calamidade Pública declarada nos Município de Morro Grande, pelo Decreto Municipal no 019 /2004, de 05 de maio de 2004.

Art. 3º Ficam homologadas as Prorrogações de Situações de Emergências declaradas nos Municípios abaixo relacionados:

I - Chapecó, pelo Decreto Municipal no 12.745 /2004, de 27 de abril de 2004;

II - Coronel Martins, pelo Decreto Municipal no 070 /2004, de 20 de abril de 2004;

III - Dionísio Cerqueira, pelo Decreto Municipal no 3.819 /2004, de 06 de abril de 2004;

IV - Guaraciaba, pelo Decreto Municipal no 017 /2004, de 12 de abril de 2004;

V - Itá, pelo Decreto Municipal no 024 /2004, de 16 de abril de 2004;

VI - Itapiranga, pelo Decreto Municipal no 042 /2004, de 12 de abril de 2004;

VII - Joinville, pelo Decreto Municipal no 11.782 /2004, de 01 de abril de 2004;

VIII - Planalto Alegre, pelo Decreto Municipal no 1.847 /2004, de 26 de abril de 2004.

IX - Vítor Meireles, pelo Decreto Municipal no 025 /2004, de 26 de março de 2004;

Art. 4º Compete ao Departamento Estadual de Defesa Civil a aplicação das medidas previstas no art. 6o, da Lei nº 10.925 , de 22 de setembro de 1998.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da respectiva data de decretação no Município.

Florianópolis, 31 de maio de 2004

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

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