Decreto nº 1.879/2013

DECRETO Nº 1879, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013

(Vide Decreto nº 1248 /2021, Decreto nº 1160 /2021, Decreto nº 1155 /2021, Decreto nº 1154 /2021, Decreto nº 1131 /2021, Decreto nº 1059 /2020) REGULAMENTA A LEI Nº 15.953 , DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (SIEPDEC), E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, DECRETA:

Art. 1º O Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil (SIEPDEC) tem como objetivos planejar, articular e coordenar as ações de proteção e defesa civil no território catarinense.

Art. 2º O SIEPDEC será constituído por órgãos e entidades da administração pública estadual e municipais, por entidades privadas e pela sociedade civil, sob a coordenação da Secretaria de Estado da Defesa Civil (SDC).

Art. 3º O SIEPDEC terá a seguinte estrutura: I - órgão consultivo: Conselho Estadual de Proteção e Defesa Civil (CEPDEC); II - órgão central: Secretaria de Estado da Defesa Civil (SDC); III - órgãos regionais: Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional (SDRs); IV - órgãos municipais de defesa civil: Coordenadorias Municipais de Defesa Civil (CONDECs); e V - órgãos de apoio: a) o Grupo de Ações Coordenadas (GRAC); e b) as Coordenadorias Regionais de Proteção e Defesa Civil (COREDECs).

Art. 4º O CEPDEC integra o SIEPDEC como órgão colegiado de natureza consultiva e ao qual compete a formulação e recomendação de políticas e diretrizes a serem adotadas pelo Sistema.

§ 1º O CEPDEC será presidido pelo Secretário de Estado da Defesa Civil e composto pelos titulares dos seguintes órgãos: I - Secretaria de Estado da Administração (SEA); II - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDS); III - Secretaria de Estado da Educação (SED); IV - Secretaria de Estado da Fazenda (SEF); V - Secretaria de Estado da Infraestrutura (SIE); VI - Secretaria de Estado do Planejamento (SPG); VII - Secretaria de Estado da Saúde (SES); VIII - Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP); IX - Secretaria de Estado da Casa Civil; X - Secretaria de Estado de Comunicação (SEC); XI - Secretaria Executiva da Casa Militar (SCM); e XII - Procuradoria Geral do Estado (PGE).

§ 2º O CEPDEC se reunirá por convocação do seu Presidente.

§ 3º A critério do Presidente, e cabendo-lhe acolher, sendo o caso, sugestão de qualquer dos conselheiros, poderão ser convidados representantes de outros órgãos da administração pública, de entidades privadas, de organizações não governamentais, de conselhos ou outras autoridades para participarem dos trabalhos no Conselho, se a necessidade o exigir.

§ 4º Os membros representantes dos órgãos de que trata o

§ 1º deste artigo não receberão qualquer tipo de remuneração por sua atuação no Conselho, sendo o exercício de suas atividades considerado de relevante interesse público.

Art. 5º Compete à SDC, na qualidade de órgão central do SIEPDEC, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei: I - executar a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil no âmbito do Estado; II - articular e coordenar a defesa civil e as ações de proteção no Estado, especialmente as de: a) prevenção de desastres; b) mitigação de desastres; c) preparação para emergências e desastres; d) respostas a desastres; e e) recuperação voltada à proteção e defesa civil; III - elaborar e implementar diretrizes, planos, programas e projetos abrangendo as ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação voltadas à proteção e defesa civil; IV - apoiar a União, quando solicitado, nas ações de proteção e defesa civil; V - apoiar, sempre que necessário, os municípios nas ações de proteção e defesa civil; VI - propor à autoridade competente a decretação ou a homologação de situação de emergência e de estado de calamidade pública, observados os critérios estabelecidos pela União; VII - coordenar o Programa Estadual de Controle do Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos; VIII - coordenar a Comissão Estadual de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergências Ambientais com Produtos Perigosos (CE-P2R2) ou estruturas equivalentes; IX - presidir e secretariar, quando lhe couber o mandato, a Comissão Permanente de Defesa Civil, do Conselho de Desenvolvimento e Integração Sul (CODESUL); e X - coordenar as ações estaduais de ajuda humanitária nacional e internacional.

Art. 6º As SDRs, no âmbito das respectivas regiões administrativas, além da atuação conferida por lei, apoiarão a SDC nas ações de proteção e defesa civil.

Art. 7º Compete às COREDECs, órgãos de apoio da SDC, no âmbito das respectivas circunscrições: I - executar a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil no âmbito regional; II - articular e coordenar as ações de proteção e defesa civil no nível regional; III - executar as atividades descentralizadas da SDC; e IV - orientar, de acordo com as normas e a legislação em vigor, a correta utilização dos recursos materiais e financeiros disponibilizados pela SDC a municípios atingidos por desastres.

§ 1º As COREDECs, para seu funcionamento, poderão utilizar a estrutura administrativa do órgão a que pertencer ou estiver vinculado o seu titular.

§ 2º A função de Coordenador Regional da Defesa Civil será exercida por servidor público efetivo, civil ou militar, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.

§ 3º O Coordenador Regional da Defesa Civil será designado por portaria do Secretário de Estado da Defesa Civil.

§ 4º As COREDECs, criadas pelo Decreto nº 728 , de 13 de dezembro de 2011, ficam fixadas em 20 (vinte), com sede em cada uma das SDRs e respectivas áreas de atuação, conforme o Anexo Único deste Decreto.

§ 4º As COREDECs, criadas pelo Decreto nº 728 , de 13 de dezembro de 2011, ficam fixadas em 20 (vinte), cujas áreas de atuação e respectivas sedes são formadas pelos territórios dos Municípios que as integram, conforme o disposto no Anexo Único deste Decreto. (Redação dada pelo Decreto nº 653 /2016)

Art. 8º Compete aos órgãos municipais de proteção e defesa civil, instituídos por lei municipal, além das atribuições por ela conferidas: I - executar a Política Nacional de Defesa Civil no âmbito local; II - articular e coordenar as ações de proteção e defesa civil no município; III - elaborar e implementar diretrizes, planos, programas e projetos abrangendo ações de proteção e defesa civil; IV - propor ao Chefe do Poder Executivo municipal a decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública, quando caracterizado o desastre, observados os critérios estabelecidos pela União; e V - notificar a SDC sobre a ocorrência de desastres, no menor tempo possível, mesmo não caracterizada a situação de emergência ou o estado de calamidade pública.

Art. 9º O GRAC, órgão de apoio à SDC, será coordenado pelo seu titular e composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades: I - Secretaria de Estado da Saúde (SES); II - Secretaria de Estado da Educação (SED); III - Secretaria de Estado de Comunicação (SEC); IV - Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação (SST); V - Secretaria Executiva de Políticas Sociais e Combate à Fome (SCF); VI - Departamento Estadual de Infraestrutura (DEINFRA); VII - Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A (CELESC); VIII - Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (CASAN); IX - Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina (CBMSC); X - Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC); XI - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU); XII - Polícia Civil (PC); XIII - Instituto Geral de Perícias (IGP); e XIV - Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina S/A (EPAGRI), por intermédio do seu Centro de Informações de Recursos Ambientais e de Hidrometereologia de Santa Catarina (CIRAM).

§ 1º Poderão ser convidados a participar do GRAC órgãos, entidades, instituições e organizações, públicos ou privados, governamentais ou não governamentais de reconhecida atuação na área temática da Defesa Civil.

§ 2º Cada órgão, entidade, instituição ou organização de que trata o

§ 1º deste artigo designará (2) dois representantes, sendo 1 (um) titular e 1 (um) suplente.

§ 3º O GRAC se reunirá ordinariamente a cada semestre e, extraordinariamente, quando a situação o exigir, mediante convocação do Secretário de Estado da Defesa Civil.

§ 4º A convocação extraordinária do GRAC poderá demandar a totalidade ou parcela dos representantes que o compõem, dependendo das medidas a serem adotadas para o restabelecimento da normalidade.

§ 5º Em caráter emergencial, e para a solução de assuntos específicos de interesse do SIEPDEC, o coordenador do GRAC poderá solicitar a participação de outros órgãos, entidades, instituições e organizações de que trata o

§ 1º deste artigo.

Art. 10 Em situações de desastres, os órgãos do Estado integrantes do SIEPDEC atuarão, quando necessário, no Sistema de Comando de Operações (SCO) adotado pelo SINPDEC.

Art. 11 Na iminência ou na ocorrência de desastres, o Secretário de Estado da Defesa Civil poderá convocar servidores estaduais para atuarem durante a vigência da situação de anormalidade.

Art. 12 A Defesa Civil estadual atuará sempre, relativamente às áreas atingidas por desastres, de forma supletiva à iniciativa do município, quando comprovadamente seus recursos se mostrarem superados ou insuficientes ao restabelecimento da normalidade.

Art. 13 A homologação de situação de emergência ou estado de calamidade pública decretada por município se dará por meio de decreto do Chefe do Poder executivo, observado o previsto no inciso VI do art. 5º deste Decreto.

Art. 14 As despesas decorrentes da atuação dos integrantes do SIEPDEC correrão à conta de cada órgão, entidade e instituição a que pertencerem.

Art. 15 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 16 Ficam revogados: I - o Decreto nº 3.570 , de 18 de dezembro de 1998; e II - o Decreto nº 728 , de 13 de dezembro de 2011. Florianópolis, 29 de novembro de 2013. JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Nelson Antônio Serpa Milton Hobus

ANEXO ÚNICO COORDENADORIAS REGIONAIS DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COREDECs) _________________________________________________________________________________________________________ | Nº | COREDEC | STATUS | SDRs | CIRCUNSCRIÇÃO | | | | | | | | | | | | | |========================|========================|===========|==================|========================| | 1|Araranguá |A instalar |Araranguá |Araranguá | | | | | |------------------------| | | | | |Balneário Arroio do| | | | | |Silva | | | | | |------------------------| | | | | |Balneário Gaivota | | | | | |------------------------| | | | | |Ermo | | | | | |------------------------| | | | | |Jacinto Machado | | | | | |------------------------| | | | | |Maracajá | | | | | |------------------------| | | | | |Meleiro | | | | | |------------------------| | | | | |Morro Grande | | | | | |------------------------| | | | | |Passo de Torres | | | | | |------------------------| | | | | |Praia Grande | | | | | |------------------------| | | | | |Santa Rosa do Sul | | | | | |------------------------| | | | | |São João do Sul | | | | | |------------------------| | | | | |Sombrio | | | | | |------------------------| | | | | |Timbé do Sul | | | | | |------------------------| | | | | |Turvo | |------------------------|------------------------|-----------|------------------|------------------------| | 2|Blumenau |Existente |Blumenau |Blumenau | | | | | |------------------------| | | | | |Gaspar | | | | | |------------------------| | | | | |Ilhota | | | | | |------------------------| | | | | |Luiz Alves | | | | | |------------------------| | | | | |Pomerode | | | | |------------------|------------------------| | | | |Timbó |Ascurra | | | | | |------------------------| | | | | |Benedito Novo | | | | | |------------------------| | | | | |Doutor Pedrinho | | | | | |------------------------| | | | | |Indaial | | | | | |------------------------| | | | | |Rio dos Cedros | | | | | |------------------------| | | | | |Rodeio | | | | | |------------------------| | | | | |Timbó | |------------------------|------------------------|-----------|------------------|------------------------| | 3|Brusque |A instalar |Brusque |Botuverá | | | | | |------------------------| | | | | |Brusque | | | | | |------------------------| | | | | |Canelinha | | | | | |------------------------| | | | | |Guabiruba | | | | | |------------------------| | | | | |Major Gercino | | | | | |------------------------| | | | | |Nova Trento | | | | | |------------------------| | | | | |São João Batista | | | | | |------------------------| | | | | |Tijucas | |------------------------|------------------------|-----------|------------------|------------------------| | 4|Caçador |A instalar |Caçador |Caçador | | | | | |------------------------| | | | | |Calmon | | | | | |------------------------| | | | | |Lebon Régis | | | | | |------------------------| | | | | |Macieira | | | | | |------------------------| | | | | |Matos Costa | | | | | |------------------------| | | | | |Rio das Antas | | | | | |------------------------| | | | | |Timbó Grande | | | | |------------------|------------------------| | | | |Videira |Arroio Trinta | | | | | |------------------------| | | | | |Fraiburgo | | | | | |------------------------| | | | | |Iomerê | | | | | |------------------------| | | | | |Pinheiro Preto | | | | | |------------------------| | | | | |Salto Veloso | | | | | |------------------------| | | | | |Tangará | | | | | |------------------------| | | | | |Videira | |------------------------|------------------------|-----------|------------------|------------------------| | 5|Canoinhas |Existente |Canoinhas |Bela Vista do Toldo | | | | | |------------------------| | | | | |Canoinhas | | | | | |------------------------| | | | | |Irineópolis | | | | | |------------------------| | | | | |Major Vieira | | | | | |------------------------| | | | | |Porto União | | | | | |------------------------| | | | | |Três Barras | | | | |------------------|------------------------| | | | |Mafra |Monte Castelo | | | | | |------------------------| | | | | |Campo Alegre | | | | | |------------------------| | | | | |Itaiópolis | | | | | |------------------------| | | | | |Mafra | | | | | |------------------------| | | | | |Papanduva | | | | | |------------------------| | | | | |Rio Negrinho | | | | | |------------------------| | | | | |São Bento do Sul | |------------------------|------------------------|-----------|------------------|------------------------| | 6|Chapecó |Existente |Chapecó |Águas Frias | | | | | |------------------------| | | | | |Caxambu do Sul | | | | | |------------------------| | | | | |Chapecó | | | | | |------------------------| | | | | |Cordilheira Alta | | | | | |------------------------| | | | | |Coronel Freitas | | | | | |------------------------| | | | | |Guatambu | | | | | |------------------------| | | | | |Nova Erechim | | | | | |------------------------| | | | | |Nova Itaberaba | | | | | |------------------------| | | | | |Planalto Alegre | | | | |------------------|------------------------| | | | |Quilombo |Formosa do Sul | | | | | |------------------------| | | | | |Irati | | | | | |------------------------| | | | | |Jardinópolis | | | | | |------------------------| | | | | |Quilombo | | | | | |------------------------| | | | | |Santiago do Sul | | | | | |------------------------| | | | | |União do Oeste | |------------------------|------------------------|-----------|------------------|------------------------| | 7|Criciúma |Existente |Criciúma |Cocal do Sul | | | | | |------------------------| | | | | |Criciúma | | | | | |------------------------| | | | | |Forquilhinha | | | | | |------------------------| | | | | |Içara | | | | | |------------------------| | | | | |Lauro Müller | | | | | |------------------------| | | | | |Morro da Fumaça | | | | | |------------------------| | | | | |Nova Veneza | | | | | |------------------------| | | | | |Orleans | | | | | |------------------------| | | | | |Siderópolis | | | | | |------------------------| | | | | |Treviso | | | | | |------------------------| | | | | |Urussanga | | | | | |------------------------| | | | | |Balneário Rincão | |------------------------|------------------------|-----------|------------------|------------------------| | 8|Curitibanos |Existente |Campos Novos |Abdon Batista | | | | | |------------------------| | | | | |Brunópolis | | | | | |------------------------| | | | | |Campos Novos | | | | | |------------------------| | | | | |Celso Ramos | | | | | |------------------------| | | | | |Ibiam | | | | | |------------------------| | | | | |Monte Carlo | | | | | |------------------------| | | | | |Vargem | | | | | |------------------------| | | | | |Zortéa | | | | |------------------|------------------------| | | | |Curitibanos |Curitibanos | | | | | |------------------------| | | | | |Frei Rogério | | | | | |------------------------| | | | | |Ponte Alta do Norte | | | | | |------------------------| | | | | |Santa Cecília | | | | | |------------------------| | | | | |São Cristóvão do Sul | |------------------------|------------------------|-----------|------------------|------------------------| | 9|Grande Florianópolis |Existente |Grande |Águas Mornas | | | | |Florianópolis |------------------------| | | | | |Angelina | | | | | |------------------------| | | | | |Anitápolis | | | | | |------------------------| | | | | |Antônio Carlos | | | | | |------------------------| | | | | |Biguaçu | | | | | |------------------------| | | | | |Florianópolis | | | | | |------------------------| | | | | |Governador Celso Ramos | | | | | |------------------------| | | | | |Palhoça | | | | | |------------------------| | | | | |Rancho Queimado | | | | | |------------------------| | | | | |Santo Amaro da| | | | | |Imperatriz | | | | | |------------------------| | | | | |São Bonifácio | | | | | |------------------------| | | | | |São José | | | | | |------------------------| | | | | |São Pedro de Alcântara | |------------------------|------------------------|-----------|------------------|------------------------| | 10|Itajaí |Existente |Itajaí |Balneário Camboriú | | | | | |------------------------| | | | | |Balneário Piçarras | | | | | |------------------------| | | | | |Bombinhas | | | | | |------------------------| | | | | |Camboriú | | | | | |------------------------| | | | | |Itajaí | | | | | |------------------------| | | | | |Itapema | | | | | |------------------------| | | | | |Navegantes | | | | | |------------------------| | | | | |Penha | | | | | |------------------------| | | | | |Porto Belo | |------------------------|------------------------|-----------|------------------|------------------------| | 11|Joaçaba |Existente |Concórdia |Alto Bela Vista | | | | | |------------------------| | | | | |Concórdia | | | | | |------------------------| | | | | |Ipira | | | | | |------------------------| | | | | |Irani | | | | | |------------------------| | | | | |Peritiba | | | | | |------------------------| | | | | |Piratuba | | | | | |------------------------| | | | | |Presidente Castello| | | | | |Branco | | | | |------------------|------------------------| | | | |Joaçaba |Água Doce | | | | | |------------------------| | | | | |Capinzal | | | | | |------------------------| | | | | |Catanduvas | | | | | |------------------------| | | | | |Erval Velho | | | | | |------------------------| | | | | |Herval d`Oeste | | | | | |------------------------| | | | | |Ibicaré | | | | | |------------------------| | | | | |Jaborá | | | | | |------------------------| | | | | |Joaçaba | | | | | |------------------------| | | | | |Lacerdópolis | | | | | |------------------------| | | | | |Luzerna | | | | | |------------------------| | | | | |Ouro | | | | | |------------------------| | | | | |Treze Tílias | | | | | |------------------------| | | | | |Vargem Bonita | |------------------------|------------------------|-----------|------------------|------------------------| | 12|Jaraguá do Sul |A instalar |Jaraguá do Sul |Corupá | | | | | |------------------------| | | | | |Guaramirim | | | | | |------------------------| | | | | |Jaraguá do Sul | | | | | |------------------------| | | | | |Massaranduba | | | | | |------------------------| | | | | |Schroeder | |------------------------|------------------------|-----------|------------------|------------------------| | 13|Joinville |Existente |Joinville |Araquari | | | | | |------------------------| | | | | |Balneário Barra do Sul | | | | | |------------------------| | | | | |Barra Velha | | | | | |------------------------| | | | | |Garuva | | | | | |------------------------| | | | | |Itapoá | | | | | |------------------------| | | | | |Joinville | | | | | |------------------------| | | | | |São Francisco do Sul | | | | | |------------------------| | | | | |São João do Itaperiú | |------------------------|------------------------|-----------|------------------|------------------------| | 14|Lages |Existente |Lages |Anita Garibaldi | | | | | |------------------------| | | | | |Bocaina do Sul | | | | | |------------------------| | | | | |Campo Belo do Sul | | | | | |------------------------| | | | | |Capão Alto | | | | | |------------------------| | | | | |Cerro Negro | | | | | |------------------------| | | | | |Correia Pinto | | | | | |------------------------| | | | | |Lages | | | | | |------------------------| | | | | |Otacílio Costa | | | | | |------------------------| | | | | |Painel | | | | | |------------------------| | | | | |Palmeira | | | | | |------------------------| | | | | |Ponte Alta | | | | | |------------------------| | | | | |São José do Cerrito | | | | |------------------|------------------------| | | | |São Joaquim |Bom Jardim da Serra | | | | | |------------------------| | | | | |Bom Retiro | | | | | |------------------------| | | | | |Rio Rufino | | | | | |------------------------| | | | | |São Joaquim | | | | | |------------------------| | | | | |Urubici | | | | | |------------------------| | | | | |Urupema | |------------------------|------------------------|-----------|------------------|------------------------| | 15|Maravilha |A instalar |Maravilha |Bom Jesus do Oeste | | | | | |------------------------| | | | | |Flor do Sertão | | | | | |------------------------| | | | | |Iraceminha | | | | | |------------------------| | | | | |Maravilha | | | | | |------------------------| | | | | |Modelo | | | | | |------------------------| | | | | |Pinhalzinho | | | | | |------------------------| | | | | |Romelândia | | | | | |------------------------| | | | | |Saltinho | | | | | |------------------------| | | | | |Santa Terezinha do| | | | | |Progresso | | | | | |------------------------| | | | | |São Miguel da Boa Vista | | | | | |------------------------| | | | | |Saudades | | | | | |------------------------| | | | | |Serra Alta | | | | | |------------------------| | | | | |Sul Brasil | | | | | |------------------------| | | | | |Tigrinhos | | | | |------------------|------------------------| | | | |Palmitos |Águas de Chapecó | | | | | |------------------------| | | | | |Caibi | | | | | |------------------------| | | | | |Cunha Porã | | | | | |------------------------| | | | | |Cunhataí | | | | | |------------------------| | | | | |Mondai | | | | | |------------------------| | | | | |Palmitos | | | | | |------------------------| | | | | |Riqueza | | | | | |------------------------| | | | | |São Carlos | |------------------------|------------------------|-----------|------------------|------------------------| | 16|Rio do Sul |Existente |Ituporanga |Alfredo Wagner | | | | | |------------------------| | | | | |Atalanta | | | | | |------------------------| | | | | |Aurora | | | | | |------------------------| | | | | |Chapadão do Lageado | | | | | |------------------------| | | | | |Imbuia | | | | | |------------------------| | | | | |Ituporanga | | | | | |------------------------| | | | | |Leoberto Leal | | | | | |------------------------| | | | | |Petrolândia | | | | | |------------------------| | | | | |Vidal Ramos | | | | |------------------|------------------------| | | | |Ibirama |Apiúna | | | | | |------------------------| | | | | |Dona Emma | | | | | |------------------------| | | | | |Ibirama | | | | | |------------------------| | | | | |José Boiteux | | | | | |------------------------| | | | | |Lontras | | | | | |------------------------| | | | | |Presidente Getúlio | | | | | |------------------------| | | | | |Presidente Nereu | | | | | |------------------------| | | | | |Vitor Meirelles | | | | | |------------------------| | | | | |Witmarsum | | | | |------------------|------------------------| | | | |Rio do Sul |Agrolândia | | | | | |------------------------| | | | | |Agronômica | | | | | |------------------------| | | | | |Braço do Trombudo | | | | | |------------------------| | | | | |Laurentino | | | | | |------------------------| | | | | |Rio do Oeste | | | | | |------------------------| | | | | |Rio do Sul | | | | | |------------------------| | | | | |Trombudo Central | |------------------------|------------------------|-----------|------------------|------------------------| | 17|São Miguel do Oeste |Existente |Dionísio Cerqueira|Anchieta | | | | | |------------------------| | | | | |Dionísio Cerqueira | | | | | |------------------------| | | | | |Guarujá do Sul | | | | | |------------------------| | | | | |Palma Sola | | | | | |------------------------| | | | | |Princesa | | | | | |------------------------| | | | | |São José do Cedro | | | | |------------------|------------------------| | | | |Itapiranga |Iporã do Oeste | | | | | |------------------------| | | | | |Itapiranga | | | | | |------------------------| | | | | |Santa Helena | | | | | |------------------------| | | | | |São João do Oeste | | | | | |------------------------| | | | | |Tunápolis | | | | |------------------|------------------------| | | | |São Miguel do Oeste|Bandeirante | | | | | |------------------------| | | | | |Barra Bonita | | | | | |------------------------| | | | | |Belmonte | | | | | |------------------------| | | | | |Descanso | | | | | |------------------------| | | | | |Guaraciaba | | | | | |------------------------| | | | | |Paraíso | | | | | |------------------------| | | | | |São Miguel do Oeste | |------------------------|------------------------|-----------|------------------|------------------------| | 18|Taió |A instalar |Taió |Mirim Doce | | | | | |------------------------| | | | | |Pouso Redondo | | | | | |------------------------| | | | | |Rio do Campo | | | | | |------------------------| | | | | |Salete | | | | | |------------------------| | | | | |Santa Terezinha | | | | | |------------------------| | | | | |Taió | |------------------------|------------------------|-----------|------------------|------------------------| | 19|Tubarão |Existente |Braço do Norte |Armazém | | | | | |------------------------| | | | | |Braço do Norte | | | | | |------------------------| | | | | |Grão Pará | | | | | |------------------------| | | | | |Rio Fortuna | | | | | |------------------------| | | | | |Santa Rosa de Lima | | | | | |------------------------| | | | | |São Ludgero | | | | | |------------------------| | | | | |São Martinho | | | | |------------------|------------------------| | | | |Laguna |Garopaba | | | | | |------------------------| | | | | |Imaruí | | | | | |------------------------| | | | | |Imbituba | | | | | |------------------------| | | | | |Laguna | | | | | |------------------------| | | | | |Paulo Lopes | | | | | |------------------------| | | | | |Pescaria Brava | | | | |------------------|------------------------| | | | |Tubarão |Capivari de Baixo | | | | | |------------------------| | | | | |Gravatal | | | | | |------------------------| | | | | |Jaguaruna | | | | | |------------------------| | | | | |Pedras Grandes | | | | | |------------------------| | | | | |Sangão | | | | | |------------------------| | | | | |Treze de Maio | | | | | |------------------------| | | | | |Tubarão | |------------------------|------------------------|-----------|------------------|------------------------| | 20|Xanxerê |A instalar |Seara |Arabutã | | | | | |------------------------| | | | | |Arvoredo | | | | | |------------------------| | | | | |Ipumirim | | | | | |------------------------| | | | | |Itá | | | | | |------------------------| | | | | |Lindóia do Sul | | | | | |------------------------| | | | | |Paial | | | | | |------------------------| | | | | |Seara | | | | | |------------------------| | | | | |Xavantina | | | | |------------------|------------------------| | | | |São Lourenço do Oeste|Campo Erê | | | | | |------------------------| | | | | |Coronel Martins | | | | | |------------------------| | | | | |Galvão | | | | | |------------------------| | | | | |Jupiá | | | | | |------------------------| | | | | |Novo Horizonte | | | | | |------------------------| | | | | |São Lourenço do Oeste | | | | |------------------|------------------------| | | | |Xanxerê |Abelardo Luz | | | | | |------------------------| | | | | |Bom Jesus | | | | | |------------------------| | | | | |Entre Rios | | | | | |------------------------| | | | | |Faxinal dos Guedes | | | | | |------------------------| | | | | |Ipuaçu | | | | | |------------------------| | | | | |Lajeado Grande | | | | | |------------------------| | | | | |Marema | | | | | |------------------------| | | | | |Ouro Verde | | | | | |------------------------| | | | | |Passos Maia | | | | | |------------------------| | | | | |Ponte Serrada | | | | | |------------------------| | | | | |São Domingos | | | | | |------------------------| | | | | |Vargeão | | | | | |------------------------| | | | | |Xanxerê | | | | | |------------------------| | | | | |Xaxim | | | | | |------------------------| | | | | |São Bernardino | |________________________|________________________|___________|__________________|________________________|

ANEXO ÚNICO COORDENADORIAS REGIONAIS DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COREDECs) ____________________________________________________________________________ | COREDEC | MUNICÍPIO-SEDE | ÁREA DE ATUAÇÃO | |============================|==================|============================| | 1|Araranguá |Araranguá | | | |----------------------------| | | |Balneário Arroio do Silva | | | |----------------------------| | | |Balneário Gaivota | | | |----------------------------| | | |Ermo | | | |----------------------------| | | |Jacinto Machado | | | |----------------------------| | | |Maracajá | | | |----------------------------| | | |Meleiro | | | |----------------------------| | | |Morro Grande | | | |----------------------------| | | |Passo de Torres | | | |----------------------------| | | |Praia Grande | | | |----------------------------| | | |Santa Rosa do Sul | | | |----------------------------| | | |São João do Sul | | | |----------------------------| | | |Sombrio | | | |----------------------------| | | |Timbé do Sul | | | |----------------------------| | | |Turvo | |----------------------------|------------------|----------------------------| | 2|Blumenau |Apiúna | | | |----------------------------| | | |Ascurra | | | |----------------------------| | | |Benedito Novo | | | |----------------------------| | | |Blumenau | | | |----------------------------| | | |Botuverá | | | |----------------------------| | | |Brusque | | | |----------------------------| | | |Doutor Pedrinho | | | |----------------------------| | | |Gaspar | | | |----------------------------| | | |Guabiruba | | | |----------------------------| | | |Indaial | | | |----------------------------| | | |Pomerode | | | |----------------------------| | | |Rio dos Cedros | | | |----------------------------| | | |Rodeio | | | |----------------------------| | | |Timbó | |----------------------------|------------------|----------------------------| | 3|Caçador |Arroio Trinta | | | |----------------------------| | | |Caçador | | | |----------------------------| | | |Calmon | | | |----------------------------| | | |Fraiburgo | | | |----------------------------| | | |Ibiam | | | |----------------------------| | | |Iomerê | | | |----------------------------| | | |Lebon Régis | | | |----------------------------| | | |Macieira | | | |----------------------------| | | |Matos Costa | | | |----------------------------| | | |Pinheiro Preto | | | |----------------------------| | | |Rio das Antas | | | |----------------------------| | | |Salto Veloso | | | |----------------------------| | | |Timbó Grande | | | |----------------------------| | | |Videira | |----------------------------|------------------|----------------------------| | 4|Canoinhas |Bela Vista do Toldo | | | |----------------------------| | | |Canoinhas | | | |----------------------------| | | |Irineópolis | | | |----------------------------| | | |Itaiópolis | | | |----------------------------| | | |Mafra | | | |----------------------------| | | |Major Vieira | | | |----------------------------| | | |Monte Castelo | | | |----------------------------| | | |Papanduva | | | |----------------------------| | | |Porto União | | | |----------------------------| | | |Três Barras | |----------------------------|------------------|----------------------------| | 5|Chapecó |Águas de Chapecó | | | |----------------------------| | | |Águas Frias | | | |----------------------------| | | |Caxambu do Sul | | | |----------------------------| | | |Chapecó | | | |----------------------------| | | |Cordilheira Alta | | | |----------------------------| | | |Coronel Freitas | | | |----------------------------| | | |Formosa do Sul | | | |----------------------------| | | |Guatambu | | | |----------------------------| | | |Irati | | | |----------------------------| | | |Jardinópolis | | | |----------------------------| | | |Nova Erechim | | | |----------------------------| | | |Nova Itaberaba | | | |----------------------------| | | |Pinhalzinho | | | |----------------------------| | | |Planalto Alegre | | | |----------------------------| | | |Quilombo | | | |----------------------------| | | |Santiago do Sul | | | |----------------------------| | | |São Carlos | | | |----------------------------| | | |Serra Alta | | | |----------------------------| | | |Sul Brasil | | | |----------------------------| | | |União do Oeste | |----------------------------|------------------|----------------------------| | 6|Concórdia |Alto Bela Vista | | | |----------------------------| | | |Arabutã | | | |----------------------------| | | |Arvoredo | | | |----------------------------| | | |Concórdia | | | |----------------------------| | | |Ipira | | | |----------------------------| | | |Ipumirim | | | |----------------------------| | | |Irani | | | |----------------------------| | | |Itá | | | |----------------------------| | | |Jaborá | | | |----------------------------| | | |Lindóia do Sul | | | |----------------------------| | | |Paial | | | |----------------------------| | | |Peritiba | | | |----------------------------| | | |Piratuba | | | |----------------------------| | | |Presidente Castello Branco | | | |----------------------------| | | |Seara | | | |----------------------------| | | |Xavantina | |----------------------------|------------------|----------------------------| | 7|Criciúma |Balneário Rincão | | | |----------------------------| | | |Cocal do Sul | | | |----------------------------| | | |Criciúma | | | |----------------------------| | | |Forquilhinha | | | |----------------------------| | | |Içara | | | |----------------------------| | | |Lauro Müller | | | |----------------------------| | | |Morro da Fumaça | | | |----------------------------| | | |Nova Veneza | | | |----------------------------| | | |Orleans | | | |----------------------------| | | |Siderópolis | | | |----------------------------| | | |Treviso | | | |----------------------------| | | |Urussanga | |----------------------------|------------------|----------------------------| | 8|Curitibanos |Abdon Batista | | | |----------------------------| | | |Brunópolis | | | |----------------------------| | | |Campos Novos | | | |----------------------------| | | |Celso Ramos | | | |----------------------------| | | |Curitibanos | | | |----------------------------| | | |Frei Rogério | | | |----------------------------| | | |Monte Carlo | | | |----------------------------| | | |Ponte Alta do Norte | | | |----------------------------| | | |Santa Cecília | | | |----------------------------| | | |São Cristóvão do Sul | | | |----------------------------| | | |Vargem | | | |----------------------------| | | |Zortéa | |----------------------------|------------------|----------------------------| | 9|Florianópolis |Águas Mornas | | | |----------------------------| | | |Alfredo Wagner | | | |----------------------------| | | |Angelina | | | |----------------------------| | | |Anitápolis | | | |----------------------------| | | |Antônio Carlos | | | |----------------------------| | | |Biguaçu | | | |----------------------------| | | |Canelinha | | | |----------------------------| | | |Florianópolis | | | |----------------------------| | | |Garopaba | | | |----------------------------| | | |Governador Celso Ramos | | | |----------------------------| | | |Leoberto Leal | | | |----------------------------| | | |Major Gercino | | | |----------------------------| | | |Nova Trento | | | |----------------------------| | | |Palhoça | | | |----------------------------| | | |Paulo Lopes | | | |----------------------------| | | |Rancho Queimado | | | |----------------------------| | | |Santo Amaro da Imperatriz | | | |----------------------------| | | |São Bonifácio | | | |----------------------------| | | |São João Batista | | | |----------------------------| | | |São José | | | |----------------------------| | | |São Pedro de Alcântara | | | |----------------------------| | | |Tijucas | |----------------------------|------------------|----------------------------| | 10|Itajaí |Balneário Camboriú | | | |----------------------------| | | |Balneário Piçarras | | | |----------------------------| | | |Bombinhas | | | |----------------------------| | | |Camboriú | | | |----------------------------| | | |Ilhota | | | |----------------------------| | | |Itajaí | | | |----------------------------| | | |Itapema | | | |----------------------------| | | |Luís Alves | | | |----------------------------| | | |Navegantes | | | |----------------------------| | | |Penha | | | |----------------------------| | | |Porto Belo | |----------------------------|------------------|----------------------------| | 11|Joaçaba |Água Doce | | | |----------------------------| | | |Capinzal | | | |----------------------------| | | |Catanduvas | | | |----------------------------| | | |Erval Velho | | | |----------------------------| | | |Herval d’Oeste | | | |----------------------------| | | |Ibicaré | | | |----------------------------| | | |Joaçaba | | | |----------------------------| | | |Lacerdópolis | | | |----------------------------| | | |Luzerna | | | |----------------------------| | | |Ouro | | | |----------------------------| | | |Tangará | | | |----------------------------| | | |Treze Tílias | | | |----------------------------| | | |Vargem Bonita | |----------------------------|------------------|----------------------------| | 12|Jaraguá do Sul |Barra Velha | | | |----------------------------| | | |Corupá | | | |----------------------------| | | |Guaramirim | | | |----------------------------| | | |Jaraguá do Sul | | | |----------------------------| | | |Massaranduba | | | |----------------------------| | | |São João do Itaperiú | | | |----------------------------| | | |Schroeder | |----------------------------|------------------|----------------------------| | 13|Joinville |Araquari | | | |----------------------------| | | |Balneário Barra do Sul | | | |----------------------------| | | |Campo Alegre | | | |----------------------------| | | |Garuva | | | |----------------------------| | | |Itapoá | | | |----------------------------| | | |Joinville | | | |----------------------------| | | |Rio Negrinho | | | |----------------------------| | | |São Bento do Sul | | | |----------------------------| | | |São Francisco do Sul | |----------------------------|------------------|----------------------------| | 14|Lages |Anita Garibaldi | | | |----------------------------| | | |Bocaina do Sul | | | |----------------------------| | | |Bom Jardim da Serra | | | |----------------------------| | | |Bom Retiro | | | |----------------------------| | | |Campo Belo do Sul | | | |----------------------------| | | |Capão Alto | | | |----------------------------| | | |Cerro Negro | | | |----------------------------| | | |Correia Pinto | | | |----------------------------| | | |Lages | | | |----------------------------| | | |Otacílio Costa | | | |----------------------------| | | |Painel | | | |----------------------------| | | |Palmeira | | | |----------------------------| | | |Ponte Alta | | | |----------------------------| | | |Rio Rufino | | | |----------------------------| | | |São Joaquim | | | |----------------------------| | | |São José do Cerrito | | | |----------------------------| | | |Urubici | | | |----------------------------| | | |Urupema | |----------------------------|------------------|----------------------------| | 15|Maravilha |Bom Jesus do Oeste | | | |----------------------------| | | |Caibi | | | |----------------------------| | | |Campo Erê | | | |----------------------------| | | |Cunha Porã | | | |----------------------------| | | |Cunhataí | | | |----------------------------| | | |Flor do Sertão | | | |----------------------------| | | |Iraceminha | | | |----------------------------| | | |Maravilha | | | |----------------------------| | | |Modelo | | | |----------------------------| | | |Palmitos | | | |----------------------------| | | |Riqueza | | | |----------------------------| | | |Romelândia | | | |----------------------------| | | |Saltinho | | | |----------------------------| | | |Santa Terezinha do Progresso| | | |----------------------------| | | |São Miguel da Boa Vista | | | |----------------------------| | | |Saudades | | | |----------------------------| | | |Tigrinhos | |----------------------------|------------------|----------------------------| | 16|Rio do Sul |Agrolândia | | | |----------------------------| | | |Agronômica | | | |----------------------------| | | |Atalanta | | | |----------------------------| | | |Aurora | | | |----------------------------| | | |Braço do Trombudo | | | |----------------------------| | | |Chapadão do Lageado | | | |----------------------------| | | |Imbuia | | | |----------------------------| | | |Ituporanga | | | |----------------------------| | | |Laurentino | | | |----------------------------| | | |Lontras | | | |----------------------------| | | |Petrolândia | | | |----------------------------| | | |Presidente Nereu | | | |----------------------------| | | |Rio do Oeste | | | |----------------------------| | | |Rio do Sul | | | |----------------------------| | | |Trombudo Central | | | |----------------------------| | | |Vidal Ramos | |----------------------------|------------------|----------------------------| | 17|São Miguel do |Anchieta | | |Oeste |----------------------------| | | |Bandeirante | | | |----------------------------| | | |Barra Bonita | | | |----------------------------| | | |Belmonte | | | |----------------------------| | | |Descanso | | | |----------------------------| | | |Dionísio Cerqueira | | | |----------------------------| | | |Guaraciaba | | | |----------------------------| | | |Guarujá do Sul | | | |----------------------------| | | |Iporã do Oeste | | | |----------------------------| | | |Itapiranga | | | |----------------------------| | | |Mondaí | | | |----------------------------| | | |Palma Sola | | | |----------------------------| | | |Paraíso | | | |----------------------------| | | |Princesa | | | |----------------------------| | | |Santa Helena | | | |----------------------------| | | |São João do Oeste | | | |----------------------------| | | |São José do Cedro | | | |----------------------------| | | |São Miguel do Oeste | | | |----------------------------| | | |Tunápolis | |----------------------------|------------------|----------------------------| | 18|Taió |Dona Emma | | | |----------------------------| | | |Ibirama | | | |----------------------------| | | |José Boiteux | | | |----------------------------| | | |Mirim Doce | | | |----------------------------| | | |Pouso Redondo | | | |----------------------------| | | |Presidente Getúlio | | | |----------------------------| | | |Rio do Campo | | | |----------------------------| | | |Salete | | | |----------------------------| | | |Santa Terezinha | | | |----------------------------| | | |Taió | | | |----------------------------| | | |Vitor Meireles | | | |----------------------------| | | |Witmarsum | |----------------------------|------------------|----------------------------| | 19|Tubarão |Armazém | | | |----------------------------| | | |Braço do Norte | | | |----------------------------| | | |Capivari de Baixo | | | |----------------------------| | | |Grão Pará | | | |----------------------------| | | |Gravatal | | | |----------------------------| | | |Imaruí | | | |----------------------------| | | |Imbituba | | | |----------------------------| | | |Jaguaruna | | | |----------------------------| | | |Laguna | | | |----------------------------| | | |Pedras Grandes | | | |----------------------------| | | |Pescaria Brava | | | |----------------------------| | | |Rio Fortuna | | | |----------------------------| | | |Sangão | | | |----------------------------| | | |Santa Rosa de Lima | | | |----------------------------| | | |São Ludgero | | | |----------------------------| | | |São Martinho | | | |----------------------------| | | |Treze de Maio | | | |----------------------------| | | |Tubarão | |----------------------------|------------------|----------------------------| | 20|Xanxerê |Abelardo Luz | | | |----------------------------| | | |Bom Jesus | | | |----------------------------| | | |Coronel Martins | | | |----------------------------| | | |Entre Rios | | | |----------------------------| | | |Faxinal dos Guedes | | | |----------------------------| | | |Galvão | | | |----------------------------| | | |Ipuaçu | | | |----------------------------| | | |Jupiá | | | |----------------------------| | | |Lajeado Grande | | | |----------------------------| | | |Marema | | | |----------------------------| | | |Novo Horizonte | | | |----------------------------| | | |Ouro Verde | | | |----------------------------| | | |Passos Maia | | | |----------------------------| | | |Ponte Serrada | | | |----------------------------| | | |São Bernardino | | | |----------------------------| | | |São Domingos | | | |----------------------------| | | |São Lourenço do Oeste | | | |----------------------------| | | |Vargeão | | | |----------------------------| | | |Xanxerê | | | |----------------------------| | | |Xaxim | |____________________________|__________________|____________________________| (Redação dada pelo Decreto nº 653 /2016)