Decreto nº 188/2023

DECRETO Nº 188, DE 26 DE JUNHO DE 2023

Dispõe sobre a homologação de pareceres e resoluções do Conselho Estadual de Educação (CEE).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado , conforme o disposto no art. 57 da Lei Complementar nº 170 , de 7 de agosto de 1998, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº sED 219949/2022, DECRETA:

Art. 1º Ficam homologados os seguintes pareceres e resoluções do Conselho Estadual de Educação (CEE), para:

I - autorizar o Curso de Ensino Médio para a oferta da Educação Bilíngue, na Escola Bilíngue Semear, rede privada de ensino, mantida por Semear Ensino Fundamental Ltda. ME, Município de Itapema, válido pelo prazo de credenciamento da instituição, com base no Parecer CEE/SC nº 405, aprovado em 12/12/2022;

II - autorizar a oferta do Curso de Ensino Médio, no Alfa Joinville, rede privada de ensino, mantido por Sistema Elite de Ensino S.A, Município de Joinville, válido pelo prazo de credenciamento da instituição, com base no Parecer CEE/SC nº 406, aprovado em 12/12/2022;

III - credenciar o Centro de Formação Educacional e autorizar o funcionamento do Curso de Ensino Fundamental (anos iniciais), rede privada de ensino, mantido por Ser Diferente Centro de Formação Ltda. ME, Município de Chapecó, com validade de 10 (dez) anos a contar da aprovação deste parecer, devendo requerer a renovação de seu credenciamento e dos cursos autorizados, até 6 (seis) meses antes do término do vencimento da validade do credenciamento, com base no Parecer CEE/SC nº 407, aprovado em 12/12/2022;

IV - autorizar o funcionamento do Curso de Ensino Fundamental (anos iniciais e finais), para a oferta da Educação Bilíngue, no Centro Educacional Teorema, rede privada de ensino, mantido por Ravizza Centro Educacional Ltda. ME, Município de Barra Velha, válido pelo prazo de credenciamento da instituição, com base no Parecer CEE/SC nº 408, aprovado em 12/12/2022;

V - autorizar o curso de Especialização Técnica de Nível Médio em Instrumentação Cirúrgica, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, ofertado pela FAI - Faculdade de Itapema, localizada na Rua 452, nº 185, Bairro Leopoldo Zarling, Município de Itapema, rede privada de ensino, mantida pelo Centro Educacional Litoral Sul Ltda. ME, Município de Itapema, válida pelo prazo de credenciamento da instituição, com base no Parecer CEE/SC nº 409, aprovado em 12/12/2022;

VI - autorizar o curso de Especialização Técnica de Nível Médio em Urgência e Emergência, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, ofertado pela FAI - Faculdade de Itapema, localizada na Rua 452, nº 185, Bairro Leopoldo Zarling, Município de Itapema, rede privada de ensino, mantida pelo Centro Educacional Litoral Sul Ltda. ME, Município de Itapema, com base no Parecer CEE/SC nº 410, aprovado em 12/12/2022;

Art. 1

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

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