Decreto nº 1.884/2004
APROVA O TERMO DE DOAÇÃO COM ENCARGOS NO 016/2003, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E INOVAÇÃO - SED E A UNIÃO BRASILEIRA DE CEGOS - UBC, COM A INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - SEESP.
DECRETO Nº 1884, de 31 de maio de 2004
APROVA O TERMO DE DOAÇÃO COM ENCARGOS NO 016/2003, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E INOVAÇÃO - SED E A UNIÃO BRASILEIRA DE CEGOS - UBC, COM A INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - SEESP.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Termo de Doação com Encargos no 016/2003, que a este acompanha, em extrato, celebrado entre a Secretaria de Estado da Educação e Inovação - SED e a União Brasileira de Cegos - UBC, com a interveniência da Secretaria de Educação Especial do Ministério da Educação - SEESP.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 31 de maio de 2004
EDUARDO PINHO MOREIRA
Governador do Estado, em exercício
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.