Decreto nº 1.887/2004
HOMOLOGA A RESOLUÇÃO Nº 01/2004, DE 28 DE ABRIL DE 2004, DO CONSELHO DIRETIVO DO SERVIÇO DE SELOS E CERTIFICAÇÕES DE QUALIDADE DE PRODUTOS AGRÍCOLAS E ALIMENTARES.
DECRETO Nº 1887, de 31 de maio de 2004
HOMOLOGA A RESOLUÇÃO Nº 01/2004, DE 28 DE ABRIL DE 2004, DO CONSELHO DIRETIVO DO SERVIÇO DE SELOS E CERTIFICAÇÕES DE QUALIDADE DE PRODUTOS AGRÍCOLAS E ALIMENTARES.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, inciso III, da Constituição do Estado , e tendo em vista o disposto no art. 18 da Lei nº 12.117 , de 7 de janeiro de 2002, DECRETA:
Art. 1º Fica homologada a Resolução nº 01/2004, de 28 de abril de 2004, do Conselho Diretivo do Serviço de Selos e Certificações de Qualidade de Produtos Agrícolas e Alimentares, que aprovou o credenciamento da empresa Ecocert Brasil, inscrita no CNPJ nº 04.481.502/0001-32 e com sede na Rua Osni Ortiga, 949, Florianópolis, SC, para atuar como organismo certificador.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 31 de maio de 2004
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.