Decreto nº 1.898/2004
APROVA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL À FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA - UNISUL.
DECRETO Nº 1898, de 11 de dezembro de 2000
APROVA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL À FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA - UNISUL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa estabelecida pelo art. 71, incisos I e III da Constituição do Estado , e com base nas disposições da Lei nº 11.595 , de 28 de novembro de 2000,DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Termo de Cessão de Uso gratuito de imóvel à Fundação Universidade do Sul de Santa Catarina-UNISUL, localizado no Saco da Lama, Bairro Coqueiros, Município de Florianópolis, destinado à construção e funcionamento do Centro de Educação Profissional de Gastronomia e Alimentação, assinado entre o Estado de Santa Catarina, na qualidade de Cedente, representado pela Procuradoria Geral do Estado e pela Secretaria de Estado da Administração, a UNISUL, na qualidade de Cessionária, e com a anuência da Gerência Regional do patrimônio da União em Santa Catarina.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 11 de dezembro de 2000
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.