Decreto nº 1.907/2004

DECRETO Nº 1907, de 4 de junho de 2004

HOMOLOGA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, PRORROGAÇÃO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E PRORROGAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado , e nos termos do art. 11, da Lei nº 10.925 /1998, e do art. 12, do Decreto Federal no 895 /1993 e pela Resolução n0 03/1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil, de 2 de julho de 1999, DECRETA:

Art. 1º Ficam homologadas as Situações de Emergência declaradas nos Municípios abaixo relacionados:

I - Agrolândia, pelos Decretos Municipais no 014 /2004, de 04 de março de 2004 e no 037 /2004, de 19 de maio de 2004, por 45 (quarenta e cinco) dias;

II - Aurora, pelos Decretos Municipais no 011 /2004 e no 12, de 08 de março de 2004, por 45 (quarenta e cinco) dias;

III - Imbituba, pelos Decretos Municipais no 040 /2004 de 07 de maio de 2004, por 45 (quarenta e cinco) dias;

IV - Jacinto Machado, pelo Decreto Municipal no 024 /2004, de 07 de maio de 2004, por 45 (quarenta e cinco) dias;

V - Laurentino, pelo Decreto Municipal no 067 /2004, de 04 de março de 2004, por 45 (quarenta e cinco) dias;

VI - Petrolândia, pelo Decreto Municipal no 017 /2004, de 19 de maio de 2004, por 45 (quarenta e cinco) dias;

VII - Pouso Rendondo, pelo Decreto Municipal no 022 /2004, de 24 de março de 2004, por 45 (quarenta e cinco) dias;

VIII - Rio do Campo, pelo Decreto Municipal no 1.887 /2004, de 27 de fevereiro de 2004, por 45 (quarenta e cinco) dias;

IX - Santa Terezinha, pelo Decreto Municipal no 289 /2004, de 05 de março de 2004, por 45 (quarenta e cinco) dias;

X - São Cristóvão do Sul, pelo Decreto Municipal no 274 /2004, de 20 de março de 2004, por 45 (quarenta e cinco) dias;

XI - São Miguel do Oeste, pelo Decreto Municipal no 3.812-A/2004, de 26 de fevereiro de 2004, por 45 (quarenta e cinco) dias.

Art. 2º Fica homologado a Prorrogação do Estado de Calamidade Pública declarada no Município de Passo de Torres, pelo Decreto Municipal no 033 /2004, de 03 de maio de 2004, por 45 (quarenta e cinco) dias.

Art. 3º Ficam homologadas as Prorrogações de Situações de Emergências declaradas nos Municípios abaixo relacionados:

I - Arabutã, pelo Decreto Municipal no 260 /2004, de 29 de abril de 2004, por 45 (quarenta e cinco) dias;

II - Dona Emma, pelo Decreto Municipal no 037 /2004, de 07 de maio de 2004, por 45 (quarenta e cinco) dias;

III - Frei Rogério, pelo Decreto Municipal no 151 /2004, de 12 de maio de 2004, por 30 (trinta) dias;

IV - Galvão, pelo Decreto Municipal no 096 /2004, de 18 de abril de 2004, por 30 (trinta) dias;

V - Porto Belo, pelo Decreto Municipal no 022 /2004, de 30 de abril de 2004, por 45 (quarenta e cinco) dias;

VI - Porto União, pelo Decreto Municipal no 453 /2004, de 08 de abril de 2004, por 45 (quarenta e cinco) dias;

VII - Porto União, pelo Decreto Municipal no 458 /2004, de 20 de maio de 2004, por 45 (quarenta e cinco) dias;

VIII - São Cristóvão do Sul, pelo Decreto Municipal no 281 /2004, de 04 de maio de 2004, por 45 (quarenta e cinco) dias.

Art. 4º Compete ao Departamento Estadual de Defesa Civil a aplicação das medidas previstas no art. 6o, da Lei nº 10.925 /1998.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, contados os prazos a partir das respectivas datas de decretação nos Municípios.

Florianópolis, 4 de junho de 2004

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 37/2004 de //

Decreto nº 22/2004 de 30/04/2004