Decreto nº 1.916/2013
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 105, DE 2007, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 13.992, DE 2007, QUE INSTITUIU O PROGRAMA PRÓ-EMPREGO, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 1916, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 105 , DE 2007, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 13.992 , DE 2007, QUE INSTITUIU O PROGRAMA PRÓ-EMPREGO, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e
considerando o disposto no art. 3º da Lei nº 13.992 , de 15 de fevereiro de 2007, DECRETA:
Art. 1º O
§ 10 do art. 9º do Decreto nº 105 , de 14 de março de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9º ...
...
§ 10 Os tratamentos tributários em vigor que não atendam às disposições do
§ 8º deste artigo deixarão de produzir efeitos a contar de 1º de janeiro de 2015." (NR)
Art. 2º O inciso I do art. 2º do Decreto nº 1.089 , de 3 de agosto de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º ...
I - a partir de 1º de janeiro de 2015, quanto à nova redação dada à alínea "b" do inciso I do
§ 4º do art. 7º do Decreto nº 105 , de 2007; e
..." (NR)
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 12 de dezembro de 2013.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Nelson Antônio Serpa
Antonio Marcos Gavazzoni
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 105/2007 de 14/03/2007
Decreto nº 1089/2012 de 03/08/2012