Decreto nº 1.925/2013
Autoriza a doação de bens móveis inservíveis para os municípios que menciona.
DECRETO Nº 1925, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013
Autoriza a doação de bens móveis inservíveis para os municípios que menciona.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei nº 5.164 , de 27 de novembro de 1975, alterada pela Lei nº 13.073 , de 29 de julho de 2004, e o que consta nos Processos PMSC 6270/2013, SDC 4809/2013 e 4967/2013, SDR11 900/2013, SEA 7512/2013, 7647/2013 e 7781/2013, SES 57144/2013, 66708/2013, 68249/2013 e 69244/2013, SOL 3098/2013 e SSP 39937/2013, DECRETA:
Art. 1º Fica a Secretaria de Estado da Administração (SEA) autorizada a doar veículos aos seguintes Municípios:
I - Agronômica:
a) marca VW, modelo Parati CL 1.6 MI, placa MAV1057, ano de fabricação 1998, Chassi nº 9BWZZZ374WT157199, pertencente à frota do Departamento de Transportes e Terminais do Estado de Santa Catarina (DETER), transferido à SEA/Fundo Patrimonial por meio da Guia de Entrada nº 5034/2013;
b) marca Fiat, modelo Palio Weekend Stile, placa MAW6484, ano de fabricação 2000, Chassi nº 9BD178858Y2165824, pertencente à frota do DETER, transferido à SEA/Fundo Patrimonial por meio da Guia de Entrada nº 5032/2013; e
c) marca Ford, modelo Ranger XL 13F, placa MCZ9528, ano de fabricação 2003, Chassi nº 8AFER13F83J300667, pertencente à frota da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (PMSC), transferido à SEA/Fundo Patrimonial por meio da Guia de Entrada nº 5092/2013;
II - Catanduvas: marca Ford, modelo 700, placa MBF6908, ano de fabricação 1979, Chassi nº LA7MXL48913, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Defesa Civil, transferido à SEA/Fundo Patrimonial por meio da Guia de Entrada nº 5151/2013;
III - Frei Rogério: marca M. Benz, modelo LK 1313, placa LWS6748, ano de fabricação 1982, Chassi nº 34502112612371, pertencente à frota da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional (SDR) de Curitibanos, transferido à SEA/Fundo Patrimonial por meio da Guia de Entrada nº 4751/2013;
IV - Ibirama: marca Nissan, modelo XTerra 2.8 SE, placa JKH9843, ano de fabricação 2005, Chassi nº 94DTEND226J649001, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), transferido à SEA/Fundo Patrimonial por meio da Guia de Entrada nº 5132/2013;
V - Major Gercino: marca Renault, modelo Master Altechamb, placa MEL9732, ano de fabricação 2002, Chassi nº 93YADCCH53J326958, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Saúde (SES), transferido à SEA/Fundo Patrimonial por meio da Guia de Entrada nº 5142/2013;
VI - Nova Trento: marca Renault, modelo Master Altechamb, placa MEL9762, ano de fabricação 2002, Chassi nº 93YADCCH53J326550, pertencente à frota da SES; transferido à SEA/Fundo Patrimonial por meio da Guia de Entrada nº 5144/2013;
VII - Pescaria Brava: marca Toyota, modelo Corolla XEI18VVT, placa MGK4545, ano de fabricação 2004, Chassi nº 9BR53ZEC248543826, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Cultura, Turismo e Esportes (SOL), transferido à SEA/Fundo Patrimonial por meio da Guia de Entrada nº 5128/2013;
VIII - Planalto Alegre:
a) marca GM, modelo Meriva Joy, placa MFH7411, ano de fabricação 2005, Chassi nº 9BGXL75G06C148007, pertencente à frota da PMSC, transferido à SEA/Fundo Patrimonial por meio da Guia de Entrada nº 5029/2013; e
b) marca Fiat, modelo Palio Week ELX Flex, placa MEX1923, ano de fabricação 2008, Chassi nº 9BD17301A84226828, pertencente à frota da PMSC, transferido à SEA/Fundo Patrimonial por meio da Guia de Entrada nº 5157/2013;
IX - Riqueza:
a) marca Renault, modelo Logan Pri 16V, placa MFN8239, ano de fabricação 2007, Chassi nº 93YLSR2VH8J984727; e
b) marca GM, modelo Astra HB 2p Advantage, placa MFE7732, ano de fabricação 2005, Chassi nº 9BGTR08W05B220626, ambos pertencentes à frota da PMSC, transferidos à SEA/Fundo Patrimonial por meio da Guia de Entrada nº 5115/2013;
X - Santo Amaro da Imperatriz:
a) marca GM, modelo S10 2.4 Rontan Amb, placa MCI2031, ano de fabricação 2001, Chassi nº 9BG124AX01C433242; e
b) marca Ford, modelo Escort GL 1.6 F, placa MGA2450, ano de fabricação 2002, Chassi nº 8AFZZZEFF3J290257, ambos pertencentes à frota da SES, transferidos à SEA/Fundo Patrimonial por meio da Guia de Entrada nº 5139/2013;
XI - São João Batista: marca GM, modelo Celta, placa MBO8253, ano de fabricação 2002, Chassi nº 9BGRD08Z02G158988, pertencente à frota da SES, transferido à SEA/Fundo Patrimonial por meio da Guia de Entrada nº 5140/2013; e
XII - Xanxerê: marca M. Benz, modelo L 1513, placa MCL4461, ano de fabricação 1978, Chassi nº 34500512393471, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Defesa Civil, transferido à SEA/Fundo Patrimonial por meio da Guia de Entrada nº 5152/2013.
Art. 2º Os donatários deverão efetuar a transferência de propriedade dos veículos junto ao órgão de trânsito dentro do prazo legal.
Art. 3º A SEA expedirá os atos necessários à formalização da doação.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 17 de dezembro de 2013.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Nelson Antônio Serpa
Derly Massaud de Anunciação
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.