Decreto nº 1.934/2004

DECRETO Nº 1934, de 14 de junho de 2004

REVOGA O ART. 45 DO DECRETO Nº 4.162 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos III e IV, da Constituição do Estado , DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o art. 45 do Decreto no 4.162 , de 30 de dezembro de 1993.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 14 de junho de 2004

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado

Art. 1

Art. 2

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 4162/1993 de //