Decreto nº 1.934/2013
Autoriza a doação de bens móveis inservíveis para os municípios que menciona.
DECRETO Nº 1934, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013
Autoriza a doação de bens móveis inservíveis para os municípios que menciona.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado , e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei nº 5.164 , de 27 de novembro de 1975, alterada pela Lei nº 13.073 , de 29 de julho de 2004, e o que consta nos Processos SAR 5702/2013, SDR11 1586/2013, SDR16 3385/2013, SEA 6779/2013, 7392/2013, 7599/2013 e 7890/2013, DECRETA:
Art. 1º Fica a Secretaria de Estado da Administração (SEA) autorizada a doar veículos aos seguintes Municípios:
I - Curitibanos: marca M. Benz, modelo LK 1313, placa LWR9076, ano de fabricação 1982, Chassi nº 34502112612362, pertencente à frota da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional (SDR) de Curitibanos, transferido à SEA/Fundo Patrimonial por meio da Guia de Entrada nº 5159/2013;
II - Ilhota:
a) marca Fiat, modelo Palio EX, placa MCD5665, ano de fabricação 2003, Chassi nº 9BD17140932327693, pertencente à frota da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (PMSC), transferido à SEA/Fundo Patrimonial por meio da Guia de Entrada nº 5165/2013; e
b) marca GM, modelo Celta 5 portas, placa MCN1686, ano de fabricação 2003, Chassi nº 9BGRD48X04G100298, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural, transferido à SEA/Fundo Patrimonial por meio da Guia de Entrada nº 5167/2013;
III - Lages: marca Ford, modelo Ranger XL 13P, placa MGH3648, ano de fabricação 2007, Chassi nº 8AFER13P98J127094, pertencente à frota da PMSC, transferido à SEA/Fundo Patrimonial por meio da Guia de Entrada nº 5029/2013;
IV - Major Gercino: marca M. Benz, modelo LK 1113, placa LWR8674, ano de fabricação 1979, Chassi nº 34404112450205, pertencente à frota da SDR de Brusque, transferido à SEA/Fundo Patrimonial por meio da Guia de Entrada nº 5158/2013;
V - Pescaria Brava: marca Ford, modelo Ranger XLS 13P, placa MGD4619, ano de fabricação 2008, Chassi nº 8AFER13P49J200230, pertencente à frota da PMSC, transferido à SEA/Fundo Patrimonial por meio da Guia de Entrada nº 5165/2013; e
VI - Sangão: marca Ford, modelo Ranger XLS 13P, placa MDF4243, ano de fabricação 2006, Chassi nº 8AFER13P06J483589, pertencente à frota da PMSC, transferido à SEA/Fundo Patrimonial por meio da Guia de Entrada nº 5165/2013.
Art. 2º Os donatários deverão efetuar a transferência de propriedade dos veículos junto ao órgão de trânsito dentro do prazo legal.
Art. 3º A SEA expedirá os atos necessários à formalização da doação.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 18 de dezembro de 2013.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Nelson Antônio Serpa
Derly Massaud de Anunciação
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.