Decreto nº 195/2019
Institui o Projeto Recuperar e estabelece outras providências.
DECRETO Nº 195, DE 1º DE AGOSTO DE 2019
Institui o Projeto Recuperar e estabelece outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I, III e IV, alínea "a", do art. 71 da Constituição do Estado e conforme o que consta nos autos do processo nº DEINFRA 10290/2019, DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Projeto Recuperar, cujo objetivo é promover ações voltadas à recuperação e manutenção rotineiras das rodovias estaduais previstas no Plano Rodoviário Estadual, aprovado pelo Decreto nº 759 , de 21 de dezembro de 2011.
Parágrafo único. O Projeto Recuperar não abrange a execução de obras estruturais.
Art. 2º As ações que integram o Projeto Recuperar têm como finalidade melhorar a mobilidade e aumentar a segurança do sistema viário estadual e otimizar os recursos estaduais destinados a seu gerenciamento, de modo a tornar a prestação de serviços públicos mais eficiente.
Art. 3º O Projeto Recuperar será estruturado com base em uma governança participativa entre o Estado, Municípios, consórcios públicos e associações de municípios, com apoio da Federação Catarinense de Municípios (FECAM).
§ 1º Os recursos aplicados no Projeto Recuperar se darão por meio de consórcios públicos, mediante convênio, ou serão aplicados diretamente pela Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade (SIE).
§ 2º Compete aos Municípios, por meio das associações de municípios, deliberar sobre as ações de que trata o art. 1º deste Decreto.
§ 3º Compete à SIE deliberar sobre as ações de que trata o art. 1º deste Decreto quando o Município não for integrante de consórcio público.
Art. 4º Para fins deste Decreto, consideram-se recuperação e manutenção rotineiras das rodovias estaduais previstas no Plano Rodoviário Estadual a aquisição de bens e a contratação de serviços constantes no Anexo Único deste Decreto.
Art. 4º Para fins deste Decreto, consideram-se recuperação e manutenção rotineiras das rodovias estaduais integrantes do Plano Rodoviário Estadual a aquisição de bens e a contratação de serviços: I - constantes do Anexo Único deste Decreto; ou II - justificadas pelo Consórcio solicitante e aprovadas pelo setor técnico da Diretoria de Operações da SIE. (Redação dada pelo Decreto nº 814 /2020)
Parágrafo único. As ações do Projeto Recuperar destinam-se tanto às rodovias estaduais pavimentadas quanto às não pavimentadas.
Art. 5º Quanto à recuperação e manutenção das rodovias pavimentadas ou não pavimentadas, compete à SIE executar os serviços que não estejam especificados no Anexo Único deste Decreto.
Art. 6º Compete à SIE coordenar o Projeto Recuperar, com a colaboração da Central de Atendimento aos Municípios (CAM) da Casa Civil.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 1º de agosto de 2019. CARLOS MOISÉS DA SILVA Governador do Estado DOUGLAS BORBA Chefe da Casa Civil CARLOS HASSLER Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade
ANEXO ÚNICO TABELA DE BENS E SERVIÇOS RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS RODOVIAS ESTADUAIS RODOVIAS PAVIMENTADAS
TERRAPLANAGEM
Enrocamento de pedra jogada com pedra do primário
Enrocamento de pedra jogada com pedra detonada
PAVIMENTAÇÃO
Imprimação
Pintura de ligação
Camada de concreto asfáltico usinado a quente CAP 50/70
Fresagem descontinua a frio - Largura=2,00 m Espessura=5 cm
Microrrevestimento asfáltico a frio - 16 mm exclusive emulsão
Remoção de pavimento CBUQ
DRENAGEM
Enrocamento de pedra arrumada
Meio-fio de concreto simples pré-fabricado (15x30x100cm)
Escavação Mecânica de valas para obras de arte correntes em solo
OBRAS COMPLEMENTARES
Argamassa de cimento e areia 1:3 - Confecção e aplicação
Reaterro e apiloamento em camadas de 20 cm
Escavação manual de solos
Enleivamento para taludes - Grama de pastagem local
Hidrossemeadura
Defensa singela semimaleável
Concreto fck 15 MPa - Preparo, lançamento e cura
Formas de placa compensada plastificada
Armadura de aço CA-50/CA-60 - Fornecimento, dobragem e colocação
Concreto usinado fck 25 MPa p/ OAE
Dreno de PVC D=50mm - Fornecimento e colocação
Apicoamento de concreto
Andaimes suspensos para obras de restauração de pontes
Limpeza de armadura exposta
MATERIAIS ASFÁLTICOS
CAP-50/70
Transporte de CAP-50/70
Asfalto diluído cm 30
Transporte de asfalto diluído cm 30
Emulsão asfáltica RR-1C
Transporte de emulsão asfáltica RR-1C
Emulsão asfáltica RR-1C-E
Transporte de emulsão asfáltica RR-1C-E
Emulsão asfáltica RR-2C
Transporte de emulsão asfáltica RR-2C
CONSERVAÇÃO RODOVIÁRIA
Concreto fck 11 MPa com brita comercial
Concreto ciclópico fck 15 Mpa com brita comercial - Confecção, lançamento e cura
Limpeza e pintura de pontes
Recomposição de guarda-corpo
Recomposição de defensa metálica
Recomposição de sinalização vertical
Recomposição de revestimento com CAUQ (exclusive CAP 20, RR1C)
Reconstrução de pavimento com base de brita graduada
Remendo profundo com CAUQ (exclusive CAP 50/70, CM 30)
Remoção mecanizada de barreiras
Tapa-buraco com CAUQ (exclusive CAP 50/70, RR2C)
Brita graduada (na usina) para conservação rodoviária
Lastro de brita com brita comercial
Recomposição manual de aterro
Reconformação da plataforma
Recomposição de revestimento primário
LIMPEZA DE PLATAFORMA
Limpeza de bueiro
Limpeza de caixa coletora
Limpeza de sarjeta e meio-fio
Limpeza e pintura de pontes
Limpeza de placas de sinalização
Limpeza manual de valetas
Capina manual
Roçada manual
Roçada mecanizada
Roçada mecanizada costal
Carga e transporte de camada vegetal
Corte e remoção de árvores
Destocamento de árvores com diâmetro de 0,15 a 0,30 m
Destocamento de árvores com diâmetro maior que 0,30 m
Desmatamento, destoque e limpeza de árvores com até 0,15 m de diâmetro
SINALIZAÇÃO
Pintura de faixa horizontal com tinta acrílica branca
Pintura de faixa horizontal com tinta acrílica amarela
Pintura de setas e dizeres na pista
Tachinhas birefletivas
Tachões birefletivos
Recomposição de sinalização vertical
Pintura de setas e zebrados - termoplástico por extrusão
Delineador em chapa 18 aço galvanizado com película GT/VI nas medidas 0,33 x 0,40 m, incluindo suporte de aço galvanizado de 2 1/2", travessa de aço galvanizado a fogo de 1/4 x 2", com braçadeiras para tubos de 2 1/2", parafusos, porcas e arruelas conforme NBR 14890/2002.
Placa em chapa 18 aço galvanizado com película GT/GT nas medidas octagonal L = 0,33 m, incluindo suporte de aço galvanizado de 2 1/2", travessa de aço galvanizado a fogo de 1/4 x 2", com braçadeiras para tubos de 2 1/2", parafusos, porcas e arruelas conforme NBR 14890/2002.
Placa em chapa 18 aço galvanizado com película GT/VI nas medidas D = 1,00 m, incluindo suporte de aço galvanizado de 2 1/2", travessa de aço galvanizado a fogo de 1/4 x 2", com braçadeiras para tubos de 2 1/2", parafusos, porcas e arruelas conforme NBR 14890/2002.
Placa em chapa 18 aço galvanizado com película GT/VI nas medidas 1,00 x 1,00 m, incluindo suporte de aço galvanizado de 2 1/2", travessa de aço galvanizado a fogo de 1/4 x 2", com braçadeiras para tubos de 2 1/2", parafusos, porcas e arruelas conforme NBR 14890/2002.
Placa em chapa 18 aço galvanizado com película GT/GT nas medidas 1,00 x 2,00 m, incluindo suporte de aço galvanizado de 2 1/2", travessa de aço galvanizado a fogo de 1/4 x 2", com braçadeiras para tubos de 2 1/2", parafusos, porcas e arruelas conforme NBR 14890/2002.
Placa em chapa 18 aço galvanizado com película GT/GT nas medidas triangular de L = 0,75 m, incluindo suporte de aço galvanizado de 2 1/2", travessa de aço galvanizado a fogo de 1/4 x 2", com braçadeiras para tubos de 2 1/2", parafusos, porcas e arruelas conforme NBR 14890/2002.
Placa em chapa 18 aço galvanizado com película GT/GT nas medidas 2,00 x 0,50 m, incluindo suporte de aço galvanizado de 2 1/2", travessa de aço galvanizado a fogo de 1/4 x 2", com braçadeiras para tubos de 2 1/2", parafusos, porcas e arruelas conforme NBR 14890/2002.
Placa em chapa 18 aço galvanizado com película GT/VI nas medidas 1,00 x 0,62 m, incluindo suporte de aço galvanizado de 2 1/2", travessa de aço galvanizado a fogo de 1/4 x 2", com braçadeiras para tubos de 2 1/2", parafusos, porcas e arruelas conforme NBR 14890/2002.
Placa em chapa 18 aço galvanizado com película GT/GT nas medidas 0,50 x 0,67 m, incluindo suporte de aço galvanizado de 2 1/2", travessa de aço galvanizado a fogo de 1/4 x 2", com braçadeiras para tubos de 2 1/2", parafusos, porcas e arruelas conforme NBR 14890/2002.
Placa em chapa 18 aço galvanizado com película GT/AI nas medidas 1,50 x 3,00 m, incluindo suporte de aço galvanizado de 2 1/2", travessa de aço galvanizado a fogo de 1/4 x 2", com braçadeiras para tubos de 2 1/2", parafusos, porcas e arruelas conforme NBR 14890/2002.
Placa em chapa 18 aço galvanizado com película GT/GT nas medidas 0,30 x 0,90 m, incluindo suporte de aço galvanizado de 2 1/2", travessa de aço galvanizado a fogo de 1/4 x 2", com braçadeiras para tubos de 2 1/2", parafusos, porcas e arruelas conforme NBR 14890/2002.
Placa em chapa 18 aço galvanizado com película GT/GT nas medidas 1,50 x 0,50 m, incluindo suporte de aço galvanizado de 2 1/2", travessa de aço galvanizado a fogo de 1/4 x 2", com braçadeiras para tubos de 2 1/2", parafusos, porcas e arruelas conforme NBR 14890/2002.
Placa em chapa 18 aço galvanizado com película GT/GT nas medidas 0,80 x 0,40 m, incluindo suporte de aço galvanizado de 2 1/2", travessa de aço galvanizado a fogo de 1/4 x 2", com braçadeiras para tubos de 2 1/2", parafusos, porcas e arruelas conforme NBR 14890/2002.
RODOVIAS NÃO PAVIMENTADAS
Reconformação de pista não pavimentada
Recomposição de revestimento primário
Recomposição manual de aterro
Recomposição mecânica de aterro
Reparos em pontes de madeira
Escavação e carga de materiais de revestimento primário
Escavação de valas com retroescavadeira
Apiloamento manual de material de solos
Revestimento primário
Transporte de materiais de primeira, segunda e terceira categoria
Carregamento de materiais de primeira, segunda e terceira categoria
BSTC D = 60 cm sem enrocamento
BSTC D = 40 cm sem enrocamento
Bigode
Caixas de retenção
Valas de escoamento
Sarjetas
Murundu Tipo I (7,00X0,60m)
Murundu Tipo II (10,00X0,70m)
Murundu Tipo III (15,00X1,00m)
Óleo diesel
Óleo lubrificante
Gasolina
Material de terceira categoria para aplicação em estrada
Pedra
SUPERVISÃO E SUBSÍDIO À FISCALIZAÇÃO
Pessoal
Veículos
Utilização de equipamentos
Utilização de imóveis
Diárias
Serviços gráficos e material de consumo