Decreto nº 195/2023
Dispõe sobre a homologação de parecer e resolução do Conselho Estadual de Educação (CEE).
DECRETO Nº 195, DE 30 DE JUNHO DE 2023
Dispõe sobre a homologação de parecer e resolução do Conselho Estadual de Educação (CEE).
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado , conforme o disposto no art. 57 da Lei Complementar nº 170 , de 7 de agosto de 1998, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº sED 99717/2023, DECRETA:
Art. 1º Ficam homologados o Parecer CEE/SC nº 122 e a Resolução CEE/SC nº 038, do Conselho Estadual de Educação (CEE), aprovados em 12/6/2023, para autorizar, a contar da aprovação do referido parecer, o funcionamento do Curso de Bacharelado em Medicina, para oferta de 45 (quarenta e cinco) vagas semestrais, no campus Porto União, da Universidade do Contestado (UNC), mantida pela Fundação Universidade do Contestado (FUNC), no Município de Mafra.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 30 de junho de 2023.
JORGINHO DOS SANTOS MELLO
Governador do Estado
ESTÊNER SORATTO DA SILVA JÚNIOR
Secretário de Estado da Casa Civil
ARISTIDES CIMADON
Secretário de Estado da Educação
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.