Decreto nº 196/2003
INTRODUZ AS ALTERAÇÕES 234 A 237 AO RICMS/01.
DECRETO Nº 196, de 8 de maio de 2003
INTRODUZ AS ALTERAÇÕES 234 A 237 AO RICMS/01.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência que lhe confere a Constituição do Estado , art. 71, III, e as disposições da Lei nº 10.297 , de 26 de dezembro de 1996, art. 98, DECRETA:
Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870 , de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:
ALTERAÇÃO 234 - A alínea "b" do inciso I do
§ 1º do art. 63 passa a vigorar com a seguinte redação:
"b) o Diretor de Administração Tributária, em até 12 (doze) prestações;"
ALTERAÇÃO 235 - Revogada a alínea "c", a alínea "b" do inciso II do
§ 1º do art. 63 passa a vigorar com a seguinte redação:
"b) o Diretor de Administração Tributária, em até 60 (sessenta) prestações."
ALTERAÇÃO 236 - O "caput" do art. 65 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 65. Nas hipóteses do art. 63,
§ 1º, I, "b" e II, "b", o Gerente Regional instruirá o processo de pedido de parcelamento com parecer conclusivo."
ALTERAÇÃO 237 - O inciso II do "caput" do art. 7º do Anexo 7 passa a vigorar com a seguinte redação:
"II - pelo contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação, até o dia 15 do primeiro mês de cada trimestre civil, arquivo eletrônico, com registro fiscal das operações e prestações originadas neste Estado ou destinadas a este Estado, efetuadas no trimestre anterior."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, exceto quanto à Alteração 237 que produz efeitos a partir dos fatos geradores ocorridos desde 1º de janeiro de 2003.
Florianópolis, 8 de maio de 2003.
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 2870/2001 de 27/08/2001