Decreto nº 1.964/2022
Altera o Decreto nº 1.615, de 2021, que flexibiliza o prazo de entrega dos documentos e/ou certidões previstos nos arts. 9º, 10, 11 e 24 do Decreto nº 127, de 2011, a fim de agilizar a celebração de convênios que objetivem aumentar a oferta de procedimentos cirúrgicos eletivos, e estabelece outras providências.
DECRETO Nº 1.964, DE 2 DE JUNHO DE 2022
Altera o Decreto nº 1.615 , de 2021, que flexibiliza o prazo de entrega dos documentos e/ou certidões previstos nos arts. 9º, 10, 11 e 24 do Decreto nº 127 , de 2011, a fim de agilizar a celebração de convênios que objetivem aumentar a oferta de procedimentos cirúrgicos eletivos, e estabelece outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº sES 28192/2022, DECRETA:
Art. 1º O art. 4º do Decreto nº 1.615 , de 13 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º Os recursos para a execução dos procedimentos cirúrgicos serão antecipados por meio de convênio com vigência até 30 de junho de 2022." (NR)
Art. 2º O art. 5º do Decreto nº 1.615 , de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º A comprovação da execução dos procedimentos cirúrgicos será realizada por meio de relatório apresentado pela Gerência de Processamento da Superintendência de Planejamento em Saúde da SES e terá como base as Autorizações de Internações Hospitalares (AIHs) processadas pelos prestadores e aprovadas no Sistema de Internação Hospitalar do SUS, até a competência junho de 2022.
..." (NR)
Art. 3º O art. 8º do Decreto nº 1.615 , de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8º ...
...
§ 2º A prestação de contas do reembolso mencionado no caput deste artigo será instruída com relatório emitido pela Gerência responsável." (NR)
Art. 4º O Decreto nº 1.615 , de 2021, passa a vigorar acrescido do art. 8º-A, com a seguinte redação:
"Art. 8º-A A análise da prestação de contas irá se basear no quantitativo de cada item estipulado no Plano de Trabalho elaborado pela instituição, observado o seguinte:
I - o não cumprimento do quantitativo descrito no Plano de Trabalho não prejudica a funcionalidade do objeto na íntegra, sendo devida apenas a devolução relativa às cirurgias que não foram realizadas; e
II - em caso de não cumprimento da quantidade de cirurgias previstas, o valor a ser devolvido será calculado com base no valor unitário constante no Plano de Trabalho do convênio." (NR)
Art. 5º O art. 9º do Decreto nº 1.615 , de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9º As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta do Orçamento da SES." (NR)
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de maio de 2022.
Florianópolis, 2 de junho de 2022.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado
JULIANO BATALHA CHIODELLI
Secretário-Chefe da Casa Civil, designado
ALDO BAPTISTA NETO
Secretário de Estado da Saúde
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 1615/2021 de 13/12/2021
Decreto nº 127/2011 de 30/03/2011