Decreto nº 1.977/2004
DÁ NOVA REDAÇÃO AO DECRETO Nº 153, DE 16.04.2003, QUE DISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES NOMEADOS PARA O EXERCÍCIO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO.
DECRETO Nº 1977, de 16 de junho de 2004
(Revogado pelo Decreto nº 2424 /2004) DÁ NOVA REDAÇÃO AO DECRETO Nº 153 , DE 16.04.2003, QUE DISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES NOMEADOS PARA O EXERCÍCIO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e, de acordo com a Emenda Constitucional nº 19 , de 5 de junho de 1998 , art. 6º e a Lei nº 6.745 , de 28 de dezembro de 1985, DECRETA:
Art. 1º - O art. 7º, do Decreto nº 153 , de 16 de abril de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7º - Durante o período de estágio probatório, não poderá ser atribuído ao servidor outros serviços além daqueles inerentes ao cargo que ocupa, e só poderá ser movimentado no âmbito de seu órgão para continuar exercendo as atribuições do cargo para qual foi nomeado, e desde que seja para atender a necessidade do serviço público."
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de abril de 2003. Florianópolis, 16 de junho de 2004. LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA Governador do Estado