Decreto nº 1.984/2004
ALTERA O DECRETO Nº 1686, DE 16 DE ABRIL DE 2004.
DECRETO Nº 1984, de 18 de junho de 2004
ALTERA O DECRETO Nº 1686 , DE 16 DE ABRIL DE 2004.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado , e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.931 , de 13 de fevereiro de 2004, DECRETA:
Art. 1º O disposto nos incisos I a III do parágrafo único do art. 22 do Decreto no 1.686 , de 16 de abril de 2004, não se aplica à Secretaria de Estado da Educação e Inovação para concluir o processo de redistribuição dos cargos de provimento efetivo promovido pela Lei Complementar no 264 , de 29 de janeiro de 2004.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 18 de junho de 2004
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 1686/2004 de 16/04/2004